Investigação Criminal Pela Corregedoria

especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MP têm…

físicas ou jurídicas, na maioria das vezes, respondem administrativa, civil e penalmente por seus atos os omissões. Assim, por exemplo, um acidente de trânsito com vítima poderá resultar em uma penalidade administrativa, na reparação civil e na punição criminal (Código de Trânsito Brasileiro, artigos 161 e 291 e Código Civil, artigo 927). O mesmo se dá com os magistrados. Todavia, no exercício de suas funções, o juiz só responderá por perdas e danos se proceder com dolo ou fraude…

inobservância deste item poderá ocasionar a eliminação do candidato do Concurso Público. IV – DAS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO 1. São condições para o provimento do cargo: 1.1. ser brasileiro; 1.2. ter no mínimo 18 anos de idade; 1.3. não registrar antecedentes criminais; 1.4. estar no gozo dos direitos políticos; 1.5. estar em dia com o serviço militar; 1.6. ter capacidade física e mental para o exercício do cargo; 1.7. ter conduta irrepreensível na vida pública e privada; 1.8. ser…

aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um. Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos (artigo 12 da Resolução 135), os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão. Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os…

especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O MP atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Desta forma, o órgão trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação. Os membros do MP têm…

da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas…

Ministério Público dos Estados Ministério Público dos Estados são órgãos da Administração Superior do Ministério Público nos Estados a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça. Já em matéria eleitoral do Ministério Público dos Estados, esta constante na Lei 8625/1993 que assim dispõe: Art. 10. Compete ao…

elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.” O inquérito policial, por conceito, é a investigação criminal realizada pela polícia, visando a apuração da justa causa (indícios de autoria e materialidade do crime), de forma a viabilizar a propositura da ação penal pela acusação. A finalidade do inquérito, como qualquer investigação, é justamente apurar a justa causa, que se destina a embasar a ação penal a ser oferecida pelo seu titular, MP ou…

"praevaricare" e significa faltar com os deveres do cargo, torcer a justiça. Paulo José da Costa Jr. ensina que é o ato de andar tortuosamente, desviando do caminho certo. Para os romanos, prevaricação era conhecida por patrocínio infiel. No Código Criminal do Império (1830) a conduta era prevista no artigo 129 e o Código Penal Republicano, a conduta era prevista no artigo 207, mas sempre presente o elemento normativo do tipo, consubstanciado pelo interesse ou sentimento pessoal,…