Investigação Criminal Feita Pelo Ministerio Público

Limitação do Poder e Garantia dos Direitos Fundamentais A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exerce-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS curso de direito PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL ATRAVÉS DA PAPILOSCOPIA E SUA IMPORTÂNCIA NA INDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Jéssica Brenda Cardoso Orientador: Professor Fabiano Oldoni

PROCESSUAIS PENAIS 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350)…

teórica do inquérito policial. Concluiu-se que para garantir eficiência e efetividade do inquérito policial no Brasil é necessária a readequação desse sistema aos moldes da sociedade contemporânea e da atual ordem constitucional. Palavras-chave: Investigação preliminar, princípios constitucionais, fragilidades do inquérito policial. ABSTRACT This monograph was to scope the identification and analysis of the weaknesses embedded in the…

elementos de informação e provas é constada do art. 155 do CPP: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Elementos informativos: São colhidos na fase investigatória. Não é observado o contraditório e a ampla defesa. *Elementos de informação podem ser usados…

ideia de que esse atributo fica comprometido quando o juiz, de alguma forma, participa da investigação ou, quando na fase do processo, tem iniciativa probatória. O Juiz de Garantias se apresenta como uma nova figura processual, surgida da superação do juizado de instrução (próprio dos sistemas mistos) e da necessidade de se garantirem direitos fundamentais dos suspeitos na fase da investigação criminal. Ele nasce intrínseco nessa modernização e atualização do sistema…

podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou do inquérito. Assim, a autoridade policial, nos crimes de ação penal pública, é obrigada a proceder às investigações, e o órgão do Ministério Público é obrigado a apresentar a respectiva denúncia, desde que se verifique um fato aparentemente delituoso. Pela mesma razão, o pedido de arquivamento deve sempre ser fundamentado, pois o representante ministerial, possuidor do dever…

forenses, indeferiu a medida de urgência requerida no HC nº 273.747-ES, apesar da evidência de nítida ilegalidade (prisão preventiva decretada quando de recebimento de denúncia, mesmo à vista de revogação de prisão decretada pelas mesmas razões na investigação que baseou a ação penal), e sem abordar qualquer dos argumentos apontados na impetração anterior, manteve a 1 prisão cautelar em análise liminar da matéria. Requerem os impetrantes, portanto, a concessão de medida liminar…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO Processo nº : XXX ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação Penal Pública em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,como incurso nas penas previstas no art. 155, §1º e 4º, I e IV do CP, vem com fulcro no art. 593, I do CPP, inconformado com a r. sentença de fls. XXX interpor perante V. Exa. o presente recurso de APELAÇÃO…

obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr. Voltaire de Lima Moraes Porto Alegre 2013 L533p Leitzke, Maura da Silva Os procedimentos investigatórios e os direitos fundamentais do investigado. / Maura da Silva Leitzke. – Porto Alegre, 2013. 119 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Criminais) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica do…