Investigatória Ministério Público

àquelas funções que, embora auxiliares, são essenciais à administração da Justiça, considerando como tais o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública. Seção I Do Ministério Público (Art.127) O Ministério Público tem como finalidade na Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA - CURSO DE DIREITO A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Vinícius Pereira Guimarães Brito Belo Horizonte 2013 Vinícius Pereira Guimarães Brito A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRENTE AO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Centro Universitário Newton Paiva, FACISA,…

1. Do Ministério Público. Conforme disposto no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público é o titular da ação penal, nos termos do art. 129, I, da Constituição, podendo, mesmo como parte, agir como custos legis (fiscal da lei). Há uma controvérsia…

função precípua do Inquérito Policial é arrecadar informações sobre infrações penais comuns, para instruir possível ação penal. Logo, o principal interessado nas informações constantes no documento é o Ministério Público. Os destinatários do IP são os autores da Ação Penal, ou seja, o Ministério Público (no caso de ação Penal de Iniciativa Pública) ou o querelante (no caso de Ação Penal de Iniciativa Privada). Excepcionalmente o juiz poderá ser destinatário do Inquérito, quando este…

em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. Habeas data é ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados públicos ou que exerçam tais funções, a fim de…

O MINISTÉRIO PÚBLICO O QUE É? O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo a Constituição Federal o Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). No exercício de suas atribuições…

A História do Ministério Público no Brasil Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da…

CONSTITUCINAL DO PODER JUDICIARIO O poder público exerce três funções jurídicas, isto é, funções relacionadas com a produção e aplicação do Direito. Tais funções são: 1) função legislativa, mediante a qual o poder público edita normas abstratas e gerais, inovadoras da ordem jurídica; 2) função administrativa, mediante a qual o poder público toma a iniciativa de aplicar o Direito, e age como parte interessada; 3) função jurisdicional, mediante a qual o poder público aplica o Direito,…

presente obrigatoriamente. Já nas demais hipóteses de instauração de inquérito, a portaria poderá estar presente, uma vez que a autoridade policial tem a faculdade de utilizar-se da própria informação da noticia do crime, com a requisição do ministério publico ou da autoridade judiciaria, do requerimento do ofendido ou de seu representante legal ou da requisição do ministro da justiça, dando um despacho na própria Notitia Criminis. A única exceção onde não haverá portaria, será na…

ÁREA: JUDICIÁRIA PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. alguns concursos, mas posso garantir que, com persistência, alcançamos nossos objetivos. Finalmente, possuo alguns livros publicados (Processo Penal e Direito Penal), voltados para a área de concursos públicos. Bem, é isso!!! O conteúdo programático deste curso será assim dividido: Aula Demonstrativa – Apresentação. Aula 1 – Inquérito Policial. Notitia Criminis. Aula 2 – Princípios Gerais: aplicação da lei processual no tempo, no…