Investigatória Ministério Público

DO MINISTÉRIO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 e toda a legislação infraconstitucional subsequente confirmaram a importância do Ministério Público como agente de transformação social, comprometido com a instalação e efetivação do Estado Democrático de Direito. No âmbito das políticas públicas, o Ministério Público intervém em diversos segmentos, cobrando dos órgãos governamentais a implantação de direitos garantidos pela Carta Constitucional de 1988. Contudo, não basta ao…

persecução penal foi acometido por problemas na sua saúde mental, caso que gerará efeitos importantes no processo. Surgindo dúvidas acerca da integridade mental do acusado, o juiz e somente ele poderá ordenar a qualquer momento, seja na fase investigatória (mediante representação da autoridade policial no juiz competente), na fase processual ou mesmo na fase de execução da pena que seja realizado exame-médico legal para que se constate em que momento sobreveio, se sobreveio, a doença…

enviados ao Ministério Público. O parquet, no intuito de ser instaurada a devida ação penal, denunciara o paciente, vindo a inicial acusatória a ser recebida e processada pelo mesmo juiz daquela ação investigatória de paternidade. Entendeu-se que o juiz sentenciante teria atuado como se autoridade policial fosse, em virtude de, no procedimento preliminar de investigação de paternidade, em que apurados os fatos, ter ouvido testemunhas antes de encaminhar os autos ao Ministério Público…

a gestão pública no Poder Judiciário. Evideciaram-se a quase inexistência de temas relacionados à questão acima exposta. O total desleixo imposto pelos veiculos periódicos de circulação na área da Administração Pública ( RSP – Revista do Serviço Público e RAP- Revista de Administração Pública). Estes dois periódicos, foram utilizados como às princípais vertentes de mensuração de índices relacionados ao tema descrito. Outros eventos também foram utilizados (EnANPAD e EnAPG), Eventos…

imprescritibilidade da ação de estado. -Somente através da prova científica "DNA" e da ação investigatória respectiva, o filho pode ter a certeza de quem é seu pai biológico”. (Agravo de Instrumento Cv AI 10720100042533002. TJ-MG. Data da Publicação: 01-03-13). Relativamente a coisa julgada e ao formalismo temos decisão jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA. AÇÃO DE ESTADO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. A ação de investigação de paternidade, porque uma ação de…

e de sua autoria, a fim de que o titular possa ingressar com uma ação penal no juízo competente. O inquérito policial trata-se de um procedimento persecutório e de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial (CAPEZ, 2012). O Ministério Público é tido como o destinatário imediato, que é titular exclusivo da ação penal pública, e o ofendido, é titular da ação penal privada. Como destinatário mediato tem a juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO Recife, 01 de junho de 2015. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO Professora: Valéria Lins Disciplina: Direito Penal II Alunos: Caio Vinícius Lins Azuirson – Matrícula: 06898174444 João Roberto Azevedo – Matrícula: 06782731460 Luciana Ferreira – Matrícula: 11268103470…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Inquérito Policial nº 104/10 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 24 do Código de Processo Penal e no inciso I, artigo 129 da Constituição Federal, propor QUEIXA-CRIME Em face de JANIO XAVIER GOMES DE GODOI, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Jussara/GO, nascido aos 11/9/1976, filho…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DE SÃO FRANCISCO-PE IP.N° 052/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu representante junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Belém de São Francisco-PE, no uso de suas atribuições legais e com base no inquérito policial n° 052/2014, originário da Delegacia Distrital de Policia, vem perante V. Exa. oferecer

excepcionalmente no caso de fiança quando se encaixe no Art. 322, CPP em que a pena máxima não seja superior a 04 anos). As medidas cautelares podem ser decretadas de ofício? Art. 282, § 2, CPP: - Na fase investigatória, já se tem atuando a autoridade policial, inclusive o Ministério público, podendo funcionar por representação ou requerimento não havendo necessidade de juiz interferir, funcionando como um garantidor da legalidade das investigações, atuando de forma inerte, não violando…