Investigação Criminal Pela Corregedoria

da Constituição Federal; (e) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; (f) estar quite com as obrigações eleitorais; (g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; (h) possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais; (i) ter equilíbrio psicoemocional para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico; (j) gozar de sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde; (k) apresentação de declaração firmada pelo candidato, com firma…

do Poder Judiciário, podendo iniciar investigação e instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados independentemente da atuação da Corregedoria do Tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão. Foram mencionados exemplos, sobretudo, de Tribunais de Justiça, cujas corregedorias teriam dificuldades para atuar disciplinarmente, sobretudo em relação aos desembargadores e a determinados juízes. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se…

compreendidos entre 1995 (data da promulgação da primeira Lei) e 2013 (data da ultima Lei) englobando o uso como fonte subsidiária da Convenção de Palermo. Explicita também os instrumentos de investigação e proteção dos agentes e magistrados. Palavras-chave: Crime organizado, Máfia, Associação, Pena, Crime, Investigação. -3- SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 5 A LEI DO CRIME…

a pena máxima cominada ao delito de abuso de autoridade prevista no art. 6º, § 3º. b não ultrapassa dois anos, o abuso de autoridade é considerado infração penal de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, a competência, dos Juizados Especiais Criminais, e lá devem ser aplicadas as medidas despenalizadoras. Após a alteração do art. 61 da lei 9099/95 pela lei 11.313/2006, mesmo os delitos, para os quais haja procedimento especial previsto em lei, são considerados infrações penais de…

socialite Betty Szafir. SZAFIR, Alxandra Lebelson. Descasos. [online] Disponível na Internet via WWW.URL: Arquivo Capturado em 18 de Setembro de 2014. 2. RESUMO DA OBRA A obra a ser fichada, apresenta-se como relatos de inúmeros casos da área criminal brasileira, com as mais revoltantes situações, cujos fatos ocorridos denotam a fragilidade do nosso sistema judiciário brasileiro, e a incompetência das autoridades que detêm o poderio da administração da justiça nacional. Com…

julgamento de modo célere e seguro. Juizados/Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Dentro da chamada Justiça Comum existem os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Eles são órgãos com competência cível e criminal com a responsabilidade para processar, julgar e executar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. DELEGACIAS ESPECIALIZADAS Postos/Núcleos/Secções de Atendimento à Mulher nas…

familiar? .................................................................................................. 12 7. A DEAM teria competência para registrar e apurar um caso de violência doméstica entre cônjuges militares ou caberá a vítima buscar à Corregedoria da Polícia Militar? .................................................... 14 8. Quando a vítima é uma criança ou uma adolescente, qual delegacia terá competência para apuração da violência sofrida?…

propiciar ao Estado os instrumentos e condições de exercitar o seu poder de punir, o jus puniendi. Logo o Direito Processual Penal tem por objeto regulamentar o modo como é demonstrada a verdade sobre o fato típico e, ainda da responsabilidade criminal, diferentemente do direito penal que se preocupa em definir os crimes e atribuir-lhe pena. O processo penal é regido, em todo território nacional, pelo Código de Processo Penal, Decreto-lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941,…

Ressalta-se ainda, como forma de melhor elucidação do tema desse estudo, às evoluções dos últimos anos, onde fica evidente, no sistema de segurança pública, um processo de reestruturação que tem como foco o trabalho integrado dos órgãos. As corregedorias e as academias de polícias, por exemplo, passaram trabalhar de forma unificada, sob a coordenação direta da Secretaria de Segurança Pública. O Amazonas foi um dos primeiros Estados do Brasil a ter um sistema com setores estratégicos –…

somente de resposta a solicitações; Manutenção do aparato policial em sua área de atuação, atuação não havendo a necessidade do deslocamento da guarnição para a delegacia; Liberação do efetivo da Polícia Civil para centrar esforços na apuração (investigação) das infrações penais IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA Vantagens ao cidadão • Para o cidadão, o pronto e rápido atendimento nas infrações penais definidas como de menor potencial ofensivo; •…