Inventário Extrajudicial Com Cessao

objeto a entrega de bem fungível. d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea. e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento de aluguel, é correto afirmar que o juiz deverá conceder liminar para desocupação a) obrigatoriamente após a oitiva da parte contrária, havendo ou…

distribuição do inventário. b) Deverá ocorrer a transmissão da herança, desde logo, assim que aberta a sucessão, ou seja, com a morte do de cujus. c) Ocorrerá a transmissão da herança apenas quando devidamente homologado o formal de partilha, isto é, ao término do processo, constituindo legalmente os herdeiros como proprietários da herança. d) Somente irá ocorrer a transmissão da herança após a homologação do formal de partilha, no prazo de 60 dias contados da distribuição do…

aproximadamente 20 (vinte) anos, quando o senhor Zé (já falecido) cônjuge e genitor dos respectivos autores, adquiriu a título oneroso da senhora Josefa, referido imóvel. Este, livre em desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial adquirido por meio de contrato de Cessão de Direitos e Posse lavrado às fls. 122, do Livro n.º 236, do Cartório de 2º Ofício de Notas de Montes Claros/MG, celebrado entre as partes em 28/08/1992 (doc. anexo). Repise-se que, a senhora Fulana…

execução penal condenatória transitada em julgado, de sentença arbitral, de sentença estrangeira homologada pelo STJ, do acórdão que julgar procedente revisão criminal e sentença proferida contra do Poder Público. As regras de execução do titulo extrajudicial aplicam-se subsidiariamente, no que couber, ao cumprimento ou execução de sentença. *Obs: Execução imprópria: atos jurídicos realizados com o objetivo de documentar algumas decisões ou dar-lhes publicidade e eficácia. É o…

retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com base no índice…

| | 1 INTRODUÇÃO Com a introdução da Lei 11.101, de fevereiro de 2005, que regula ‘’ a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria’’, essa legislação teve origem no Projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo A Lei de Recuperação, denominada no jargão forense de LRE, substitui a inadequada figura da Concordata

de quaisquer bem (imóveis ou móveis, tais como: veículos, valores financeiros, títulos de crédito etc); b. Transmissão (cessão) de direitos em decorrência de:,fidecimeno de seu titular,- transmissão e cessão gratuita. c. Elemento Temporal do FG: benS imóveis e respectivos direitos — Estado da situação do bem; bens móveis, títulos e créditos — Estado onde se processa o inventário/arrolamento ou tiver domicílio o doador; d. Momento da transmissão (art. 35, CTN); BASE DE CÁLCULO: art.…

tributos/contribuições: IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI, Contribuições para a Seguridade Social, e, quando houver convênio com estados e municípios, ICMS e ISS. DJE – Documento de Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (na cor preto europa), em vigor a partir de 12/05/2004 – Utilizado para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais de tributos e contribuições federais (Instrução Normativa/RFB nº 736, de 2 de maio de 2007). Modelo de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)…

Significa que existe apenas um juízo competente para dirimir e conhecer e decidir todas as questões tangentes aos direitos e deveres do falido. Conservação e Maximização do Ativo (bem-patrimônio): Publicidade dos Atos: RECUPERAÇÃO: Judicial / Extrajudicial Concordata: Princípios: Preservação da empresa. Viabilidade da empresarial Universalidade do Juízo TEORIA GERAL DE RECUPERAÇÃO: 1 ) PODE SER: JUDICIAL / EXTRA JUDICIAL 2 ) PRINCIPIOS: -…

indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. CLÁUSULA SEXTA – Da Responsabilidade – A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.…