Introdução Pacto Pela Vida

do seu conceito e sua concepção terem mudado bastante, bruscamente, e dessa instituição ser até tachada por muitos de “falida”, a família continua sendo a peça nuclear da sociedade, que embasa todas as outras instituições sociais e dá sustentação à vida em conjunto. Não é à toa que o Direito empenha-se concisamente na proteção da entidade familiar. O conceito clássico de família compreendia restritivamente: as pessoas unidas pelo casamento, as provenientes dessa união e as que descendiam…

A QUEBRA DO PACTO SOCIAL, A PENALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS NA INCLUSÃO DE EGRESSSO DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO BREACH OF SOCIAL PACT, A PENALTY AND ITS EFFECTS ON THE INCLUSION OF PRISON SYSTEM EGRESSSO FORMAL MARKETING JOB Juliana Marques Resende1 Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa2 Resumo A partir de uma leitura da quebra do contrato social, a penalização na lógica capitalista e seus reflexos no direito ao trabalho, o presente artigo busca discutir…

objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de Direitos Humanos e liberdades fundamentais no domínio político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública. Logo, a Discriminação Racial sempre tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o exercício, em igualdade de condições, dos Direitos Humanosmanos e das liberdades fundamentais. No artigo 4º, condena-se toda e qualquer…

HÉLIDA ROSINE GUEDES JÚLIO DO PACTO ANTENUPCIAL NULO Taguatinga, DF 2013 HÉLIDA ROSINE GUEDES JÚLIO DO PACTO ANTENUPCIAL NULO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas – FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº MSc. René Dellagnezze. Taguatinga

EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS: REALIDADE E DESAFIOS DEDICATORIA Aos meus pais, pela confiança. AGRADECIMENTOS Neste momento da minha vida e de meu trabalho. Por tudo conquistado até este momento, por todas as dificuldades, lutas e vitórias, agradeço especialmente a Deus... Nele confiei, Nele esperei e Nele conquistei! Aos meus pais não tenho palavras suficientes para demonstrar o meu amor o meu agradecimento, deixarei que meus atos e passos demonstrem no decorrer do…

será sempre o interesse privado. Os homens, para se conservarem, se agregam e formam um conjunto de forças com objetivo único. No contrato social, os bens são protegidos e a pessoa, unindo-se às outras, obedece a si mesma, conservando a liberdade. O pacto social pode ser definido quando "cada um de nós coloca sua pessoa e sua potência sob a direção suprema da vontade geral". Rousseau diz que a liberdade é inerente à lei livremente aceita. "Seguir o impulso de alguém é escravidão, mas…

permitida em dois casos: o depositário infiel e o devedor de alimentos. Discute-se sobre a possibilidade - ou não - da prisão civil por dívida no Brasil, especialmente a do depositário infiel. Ocorre que a Convenção Americana de Direitos Humanos (ou Pacto de San José da Costa Rica), tratado internacional de 1969 da Organização dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com…

como requisito parcial para a obtenção de nota por cumprimento de tarefa. Professora: Helaine Francisco Sampaio. Belo Horizonte – MG Abril / 2013 Introdução A criação do Estado Liberal (baseado no liberalismo político) surge para se opor ao absolutismo. Neste não se garantiam certos direitos do indivíduo - tais como: direito à vida, à liberdade e à propriedade-, e o poder do soberano em relação aos súditos era ilimitado. Ao passo que naquele preservavam-se esses direitos,…

ainda que disponha sobre ambas categorias, enfatiza especialmente a primeira. Concomitantemente, é de absoluta importância ressaltar que o desenvolvimento dos direitos civis e políticos foi algo adquirido ao longo do tempo, com a celebração de pactos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que são munidos de força vinculante. Percebe-se que na Declaração Universal de Direitos Humanos foi a primeira vez, na historia da humanidade, que se presenciou a…

do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Porém, é cediço que a República Federativa do Brasil aderiu a dois importantíssimos Tratados Internacionais relacionados à proteção dos direitos humanos em 1992: A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de…