Introdução O Poder Legislativo Executivo E Judiciario

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder…

1. INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…

Constituição de 1824 (a primeira constituição) Introdução: Em 1808 a família real portuguesa se transfere para o Brasil com o objetivo de ocupar as nossas terras, passando a colônia brasileira a ser Reino Unido e Algarves. Em seguida, em decorrer da Revolução do Porto, o Rei Dom João VI retorna a Lisboa, em abril 1821, deixando seu filho D. Pedro de Alcântara, (o príncipe) como regente brasileiro. Em 1822 a corte portuguesa exigia seu retorno imediato na tentativa de efetivar a…

subsidio, constataremos que é o maior salário do serviço público, o que torna a utilização do termo, no mínimo uma incoerência. Os subsídios normalmente são pagos aos agentes políticos: → chefe do poder executivo e vice → auxiliares imediatos do executivo (ministros e secretários) → membros do legislativo (senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores) → magistrados → membros do MP → ministros e conselheiros do TC → membros da AGU → procuradores (exceto…

planejamento e execução das finanças publicas. Falando no caso do direito administrativo brasileiro, o orçamento publico é uma lei através da qual o poder legislativo autoriza o poder executivo, bem como outras unidades administrativas independentes, como o poder judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o próprio poder legislativo a executar determinada despesa pública, destinada a cobrir o custeio do estado ou a seguir a política econômica do país, com isso vemos a…

Cachoeirinha 2014 SUMÁRIO Introdução................................................................................................4 Sistema de Governo................................................................................5 Forma de Governo...................................................................................7 Federalismo.............................................................................................8 Três Poderes...................................

A História do Direito Novembro, 2012 São Paulo – SP Introdução A história do direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. O direito veio se desenvolvendo desde tempos remotos, com pequenas leis ultilizadas para a melhor administração de uma sociedade, até agora, que é uma forma de instruir e fazer com que as pessoas cumpram com seus deveres jurídicos através de leis.

Observação 01-sábado Direito Constitucional e Constituição Ler, reler e resolver questões 05-quarta Direito Constitucional e Constituição Revisar e resolver questões 08-sábado Poder Constituinte Ler, reler e resolver questões 12-quarta Poder Constituinte Ler, reler e resolver questões 15-sábado Poder Constituinte Revisar e resolver questões 19-quarta Normas Constitucionais – Classificação, Tipologia, Características e Natureza Jurídica. Ler, reler e resolver questões…

pela acadêmica ...à Banca Examinadora do curso de Pós Graduação do Centro Universitário Anhanguera. Campo Grande 12 de Abril de 2014. BANCA EXAMINADORA _________________________________ Prof.º Esp. Rodrigo... INTRODUÇÃO Estudar as Constituições brasileiras, nos leva a analisar os principais conteúdos da nossa historia. A partir dela podemos perceber como era a economia do país, a sociedade e a política. Desde a independência até os dias de hoje…

AVALIAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS SUMÁRIO 1. Introdução 4 2. sistema de TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS 6 3. SISTEMA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 4. ESTRUTURA DE CONTROLE GOVERNAMENTAL 5. TCU/TCE 6. AUDITORIA GOVERNAMENTAL 7. CERTIFICADOS E PARECERES NA AUDITORIA GOVERNAMENTAL 8. AUDITORIA DE DESEMPENHO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS 9. cONSIDERAÇÕES FINAIS 10. REFERÊNCIAS apêndices Anexos 1 INTRODUÇÃO O Brasil é marcado pelas…