Introdução E Evolução Do Tratamento Jurídico Conferido à

MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE NA ADOÇÃO HOMOAFETIVA: Possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro LUIZ FELIPE MACHADO Itajaí-SC 2012 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE…

_________________ de 2010. _________________ Prof. __________________ Prof. ___________________ Prof. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade…

natureza jurídica da Lei de Orçamento em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. Tradicionalmente, tem sido defendido o entendimento de que nossa lei orçamentária possuiria a natureza de mera lei formal, visto que o Poder Executivo não se encontraria obrigado a executar o Orçamento tal como aprovado pelo Poder Legislativo. Nesta dissertação, defende-se ponto de vista oposto à corrente majoritária existente no meio jurídico brasileiro. Por meio do confronto entre as…

1. INTRODUÇÃO O profissional de Enfermagem, seja ele de nível superior ou médio, atua na manutenção da vida humana por meio de cuidados e tratamentos. Suas atribuições são variadas, e quanto mais anos de estudo maiores são as complexidades dos procedimentos que irá executar. Normas e leis regulamentam a profissão, definindo as competências de cada cargo. Contudo, novas leis como o ato médico, podem tentar diminuir a autonomia desses profissionais. 2. DESENVOLVIMENTO: 2.1. Lei…

INTRODUÇÃO Quando falamos sobre o direito dos povos sem escrita, deixamos vago o assunto. Através de estudos e pesquisas profundamente minuciosas, for possível restituir os vestígios deixados pelos povos primitivos, suas moradias, rituais, religião e artesanatos, Enfim, quase tudo que diz respeito ao modo de sobrevivência dessa época. Esta pesquisa analisa a tutela conferida pela ordem jurídica brasileira aos direitos indígenas de natureza fundamental por meio do estudo jurídico do arcabouço

cabíveis conferido por lei, para assegurar ao cidadão o tratamento médico integral, propiciando o bem estar físico e psicológico da pessoa humana. As discrições se perfazem sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana suscitando a saúde como elemento fundamental a vida. A saúde como direito fundamental merece proteção integral do estado para que as pessoas vivam de forma saudável. Palavras-chave: Ministério Público. Dignidade humana. Diabetes. Direito à saúde. 1 INTRODUÇÃO

1 A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA NORONHA, Maressa Maelly Soares. (G/FACINAN)1 PARRON, Stênio Ferreira (D/FACINAN)2 RESUMO: O presente trabalho visa examinar a evolução do conceito de família. A família, sem sombra de dúvida, foi um instituto que sofreu, ao longo do tempo, profundas adaptações e modificações. Outrora vista sob a ótica inteiramente patrimonial, econômica e com fins de reprodução, passou a ser analisada a partir do vínculo afetivo que a embalava. De fato, a…

omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que os Tribunais através dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, prestar a tutela jurisdicional, decidindo se aprovam ou negam o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O PARADIGMA DA SOCIEDADE DE FATO Primeiramente, trata Maria Helena…

1. Introdução A Internet surgiu há mais de 25 anos no Brasil, onde todos, sem distinção, tem o direito de usá-la de forma livre, tendo em vista a não necessidade de nenhuma autorização para seu uso, desde uma simples pesquisa até assistir um vídeo, criar sites, blogs, aplicativos, etc. Ou seja, não havia até muito recentemente lei alguma que regulamentava ou impunha limites aos mais diversos tipos de acessos e fluxo de dados na rede mundial de computadores em território brasileiro. Até então as

suas atividades em torno das ferramentas tecnológicas e dos programas de computador, também conhecidos por “softwares”. Com o crescimento acelerado da tecnologia, principalmente nas últimas duas décadas, foi necessária a adaptação do ordenamento jurídico às novas exigências sociais, preenchendo lacunas que até algum tempo de fato não existiam. Pelo presente estudo, verificamos que a legislação de direitos autorais é basicamente homogênea em todo mundo. Isto se deve aos tratados firmados…