Intervenções E Perspectivas Estatais Junto A Questão Social No Brasil Antes E Depois Da Constituição 1988

Pública, para que os sedentos de justiça possam ter o acesso, a ela. Já tem sido de grande reconhecimento à importância dos direitos individuais e sociais, observando que a integralidade de direitos somente é assegurada se houver efetivação do acesso à justiça. Nesta esteira, para que todos tenham seus direitos assegurados, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º XXIV, traz esta determinação, baseada nela, a Emenda 45 de 2004, criou alguns meios para se concluir a tal efetividade…

atendimento à saúde, em 1988, garantindo um sistema de saúde integrado, equitativo e universal, o governo brasileiro demonstrou seu compromisso com a prevenção e controle de doenças, com a implantação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS (Lei Federal 9.78/99) e, na sequência, com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Apesar de um movimento histórico em direção à vigilância em saúde na virada do Século XX, esta ideia foi institucionalizada no…

I. INTRODUÇÃO: QUESTÕES DE TERMINOLOGIA E PERIODIZAÇÃO No Brasil, o regime ditatorial-militar durou 25 anos, de 1964 a 1989, teve seis governos – incluindo um governo civil – e sua história pode ser dividida em cinco grandes fases. Uma primeira fase, de constituição do regime político ditatorial-militar, corresponde, grosso modo, aos governos Castello Branco e Costa e Silva (de março de 1964 a dezembro de 1968); uma segunda fase, de consolidação do regime ditatorial-militar (que…

construção da assistência social como uma política de direito no Brasil. Pudemos ver que o processo histórico de ambas se entrelaça na dinâmica da produção de uma sociedade historicamente injusta. A mudança das condições econômicas e do modelo de produção em meados do século 20 deu espaço a um Estado autoritário e centralizador. A política era sempre favorável a aqueles que pudessem oferecer seu trabalho em troca de certa inclusão social ou para manter o controle social, impedindo a oposição dos

1 Pluralismo jurídico e Direito Alternativo no Brasil Luciano Oliveira INTRODUÇÃO Para falar de pluralismo jurídico, antes de tudo, é preciso de cautela. O assunto guarda consigo questões sérias como a ausência do Estado, o fortalecimento de organizações criminosas, o multiculturalismo nacional, o abandono aos direitos fundamentais, dentre outras. De tal modo que iniciar ou finalizar este trabalho com afirmações categóricas, irredutíveis e fatalistas é ignorante e desonesto com…

SILVA MENEZES CARNEIRO CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA TRAJETÓRIA DE AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Trabalho de Conclusão de Curso Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Serviço Social. Professora Orientadora: Janaína Rodrigues BELFORD ROXO DEZEMBRO DE 2009 ANDRESSA SILVA MENEZES CARNEIRO CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UMA TRAJETÓRIA DE AVANÇOS, LIMITES E DESAFIOS NO…

Serviço Social e Humanização na Saúde: limites e possibilidades A Constituição Federal de 1988 traz elementos essenciais à consolidação do processo democrático que encerrou a ditadura militar no país. São inegáveis os avanços na abordagem sobre os direitos e garantias fundamentais. O conceito de Seguridade Social, constante no referido documento, define que esta deve ser composta pelo tripé Saúde, Previdência Social e Assistência Social e tal concepção de proteção social no Brasil foi…

CARÁTER DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO NO ESTADO DE DIREITO NO BRASIL: O NOVO SERVIÇO PÚBLICO FACE A CONSTITUIÇÃO DE 19881 Rejane Esther Vieira2 Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. Administração Pública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil. 6. Considerações Finais. 7. Referências.…

CONECTADO serviço social 2° período Kelen cristina aparecida da siva quilupas Políticas sociais no brasil nas décadas de 60 e 80 Trindade - GO 2014 Kelen cristina aparecida da silva quilupas Políticas sociais no brasil nas décadas de 60 e 80 Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social 2° Período da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Seminário de Práticas III, Estatística e Indicadores Sociais, Econômia Política, Psicologia…

Caderno de Atividades Fundamentos das Políticas Sociais Semestre 4 Serviço Social CLIQUEAQUIPARA VIRARAPÁGINA Caderno de Atividades Serviço Social Disciplina Fundamentos das Políticas Sociais Coordenadora do Curso Profª Msc. Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre Autor Prof. Milton Rodrigues Gonçalves FICHA TÉCNICA Equipe de Gestão Editorial Regina Cláudia Fiorin Ana Cristina Ferreira João Henrique Canella Fiório Priscilla Ramos Capello Análise de Processos…