Intervenção Via Tributo Extrafiscalidade Caso Política In

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

............................................. 54 7. 1.2.12. LANÇAMENTO. ........................................................................................................................................ 54 8. 1.2.13. CÁLCULO DO TRIBUTO. ........................................................................................................................... 56 1.2.14. SISTEMA DE BASES CORRENTES. .................................................................................

Constituição Federal que vai dos artigos 145 até 162, que fala justamente do Sistema Tributário Nacional. Vejam que não basta somente ler esses artigos para compreender o Sistema Tributário Nacional. Porque quando nós falamos em Tributos, as funções primordiais do Tributo está elencada lá no art. 1º da CR e no art. 3º da CR/88. No art. 1º quando fala dos Fundamentos da República Federativa do Brasil, e dentre os principais fundamentos, nós temos o do inciso III, que é o da Dignidade…

jurídicos de direito privado e (iii) fazem parte da administração indireta. Elabore, nas linhas abaixo, um parecer relativo ao caso, abordando, necessariamente, a legalidade ou ilegalidade da situação narrada, bem como os conceitos e objetivos da licitação, além do conceito e do regime jurídico das sociedades de economia mista. Obs.: Não rubrique, assine nem identifique a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das…

reais) para cargos de nível médio de escolaridade; b) R$ 79,00 (setenta e nove reais) para cargos de nível superior de escolaridade. 4.3 – As inscrições serão recebidas somente via internet, no endereço eletrônico www.fundep.br/concursos. 4.3.1 – Não serão aceitas inscrições via postal, por fac-símile (fax) ou qualquer outra via que não a especificada neste edital nem inscrições condicionais ou extemporâneas. 4.4 – Será permitida a inscrição para dois cargos de diferentes níveis de…

necessidades coletivas, o que provoca redução dos gastos governamentais. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) A política fiscal é dividida em dois segmentos: a política tributária, cujo objetivo é captar os recursos necessários ao atendimento das funções da administração pública, e a política orçamentária, que trata da aplicação desses recursos. (CESPE/OFICIAL/ABIN/2010) Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão…

que provoca redução dos gastos governamentais. 4. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. SAÚDE/2008) A política fiscal é dividida em dois segmentos: a política tributária, cujo objetivo é captar os recursos necessários ao atendimento das funções da administração pública, e a política orçamentária, que trata da aplicação desses recursos. 5. (CESPE/OFICIAL/ABIN/2010) Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão…

CONTRIBUIÇÕES ............................................................................59 6.2.1 Contribuições Sociais .........................................................................................................59 6.2.2 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: .....................................................59 6.2.3 Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas:............................60 6.2.4 Contribuição para o Custeio do…

jurídica( é a que acabamos de escrever) não se confunde com a moral social(ex: não pode ir para a repartição de short curto e etc). Lei 8112, artigo 112 ler- exemplo do cara que foi mandado embora uma vez que estava fazendo sexo na repartição, neste caso ele foi mandado embora NÃO em decorrência do principio da moralidade mais sim da moral social. ● Publicidade: é a prática de ato não sigilosos, ou seja, conhecida da sociedade para que o cidadão possa controlar os atos da administração,…

outros implícitos, mas todos decorrentes da CF.  Supremacia do Interesse Público: PRERROGATIVAS. Havendo necessidade o Estado pode restringir direitos e garantias individuais na busca do interesse público, limitando direitos individuais. Ex.: intervenção do Estado na propriedade, contratos administrativos, etc.  Indisponibilidade do Interesse Público: LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37,…