Intervenção Via Tributo Extrafiscalidade Caso Política In

com isso causar danos perceptíveis (ou “colaterais”) ao orçamento público e a economia local. Ele também sugere o fato de que a promoção da eqüidade é um valor cada vez mais presente na agenda política e social brasileira e que uma resposta institucional à altura desta reivindicação já tem um exemplo no caso da implantação do IPTU progressivo no município de São Paulo. Palavras-chave: IPTU progressivo, eficiência, equidade, materialização do direito, tributação, São Paulo. 3…

CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA III – DO TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA POLÍTICA URBANA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BELO HORIZONTE 2013 1. Introdução: Anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, o regime da propriedade privada no Brasil era regido pelas diretrizes do Código Civil de 1916, que se organizava com base em uma perspectiva liberal, ou seja, fundada na mínima intervenção do Estado na esfera privada. Em consonância com o contexto histórico

Gallagher, pela sua compreensão, companhia, pelas brincadeiras e convívio. Agradeço muito pela ajuda na fase final deste trabalho Ao Guarani, o único campeão brasileiro do interior do Brasil e detentor da maior torcida de Campinas. 6 7 "In this world nothing can be said to be certain, except death and taxes” Benjamin Franklin 8 9 SUMÁRIO RESUMO…

dos valores de justiça e solidariedade e também sua limitação na obrigatoriedade da observância dos direitos do cidadão e no compromisso de efetivamente oferecer condições mínimas de sobrevivência à parcela carente da população através de uma política fiscal comprometida com a preservação da liberdade e da igualdade, através do respeito às normas que instituem a legalidade, a segurança jurídica, a capacidade contributiva na construção de uma sociedade sadia e consciente de seu valor e que

que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. Para Machado (2008), é o ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação,…

ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária porque vinculada à exploração do patrimônio público. Compõem, ainda, a receita pública…

coletivva ISBN - 978-85-61165-08-6 1.Direito empresarial. 2. Direito civil. 3. Direito brasileiro. 4. Direito privado e função social. 5. Globalização. 6. Economia e blocos econômicos. 7. Estatuto da cidade, Lei n. 10.257/01. Estado de direito. 9. Intervenção do Estado – Situações econômicas. I. Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. II Ribeiro, Maria de Fátima. CDD - 346.065 - 346.0664 CDU - 342.9 - 347.51 Índices para catálogo sistemático 1. 2. 3. 4. 5.…

...........................................................13 1.1 Conceito ........................................................................................................13 1.2 Função dos Tributos e Finalidade da Tributação ..........................................14 1.2.1 Função dos Tributos ...................................................................................14 1.2.2 Finalidade da Tributação…

liberdade religiosa no caso dos templos religiosos, solidariedade social na imunidade das instituições de educação e de assistência social, princípio federativo como fundamento da imunidade recíproca e liberdade de expressão na imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Ao tratar da interpretação das imunidades tributárias, busca-se sua relação com esses valores e princípios constitucionais que constituem seu fundamento e, nos casos concretos em…

................ 4.1 A PROPOSTA DO ART. 146, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.................................. 4.2 TRIBUTOS FEDERAIS.............................................................................................................. 4.3 TRIBUTOS ESTADUAIS........................................................................................................... 4.4 TRIBUTOS MUNICIPAIS........................................................................................................