Intervenção Do Ministério Público órgão Fracionário

................. 18 Seção III Da Convocação Extraordinária (art. 20) ............................. 21 Seção IV Da Aposentadoria (arts. 21 ao 27) .................................... 21 Seção V Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público (art. 28) ....................................................................... 22 TÍTULO II Da Direção .................................................................... 23 CAPÍTULO I Dos Cargos de Direção, da Eleição, da Posse e da Vacância

constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. LETRA A (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato…

classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o…

CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLORIANÓPOLIS,16 DE SETEMBRO 2014 A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Introdução: É encaminhada à Superintendência Central de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, a proposta de reserva legal de 10% do total de vagas disponibilizados em concursos…

principal, como incidente da própria ação. Ação cível - É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não-criminal. Ação civil pública - Meio atribuído ao Ministério Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados. Ação criminal ou penal – Procedimento judicial…

VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONVERSÃO SALARIAL PARA URV, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público ,inscrito no CNPJ sob o nº: , com sede -Palácio Guanabara - Rua Pinheiro Machado s/nº Laranjeiras, Rio de Janeiro RJ, CEP : 22231-901, onde, segundo o Art. 12 II do CPC, deverá ser citado/intimado na Pessoa do Procurador Geral do…

questões de concursos públicos realizados pela banca organizadora ESAF. A adaptação do enunciado foi realizada pelo autor da obra que também é o responsável pelos comentários a cada um dos itens. www.pontodosconcursos.com.br 3 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos,…

julgada no seu mérito em grau abstrato (ou seja, não se baseia em nenhum caso concreto). A decisão da questão referente à Inconstitucionalidade terá efeito erga omines. Já o controle difuso de inconstitucionalidade, pode ser feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, desde o Juizado até o próprio STF, via interposição de um Recurso Extraordinário (art. 102 CF/88). No controle difuso, a questão referente à Inconstitucionalidade não é mérito do processo, sendo apreciada apenas…

fato de que ela esteja inserida no texto da Constituição, independentemente da matéria que trate. Certa; a noção formal de constituição leva em conta justamente o fato da norma estar inserida na constituição, formal e solenemente elaborada pelo órgão constituinte; segundo a ótica formal de constituição, se a norma está inserida na constituição, ela é constitucional e pronto, qualquer que seja o seu conteúdo (ver item 10 e seus sub-itens do livro). 3) A doutrina constitucionalista…

Tribunais 1- Competência dos Tribunais * Competência Originária – Art. 102 I e 105 I da CF/88. Nasce no STJ ou STF. * Competência Recursal - * Reexame Necessário – Art 475 do CPC. 2 - Distribuição : Art 548 do CPC. Encontrar o órgão julgador competente (Câmara Cível). Camaras são compostas por quatro desembargadores e o presidente, por ordem de antiguidade. Um dos cinco tem que ser escolhido pelo relator, faz o relatório (narra/conta). Três compõe a votação ,…