Intervençao Do Estado Nas Relações Consumeristas

dessa identidade pessoal é um processo lento e gradual que implica no autoconhecimento, onde há a interferência da família e do meio social. Encontrar o sentido da vida, não é tarefa fácil para o adolescente, diante da moda ditada pela sociedade consumerista e modas culturais manipuladoras dos jovens que acabam por converter esse fase de indecisão em ressentimento e desespero. No entanto para os efeitos legais considera-se adolescente a partir dos 12 anos até 17 anos 11 meses e 29…

SUJEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ........................................................ 26 3.1.1 Consumidor ............................................................................................................... 26 3.1.2 Fornecedor................................................................................................................. 28 3.1.2.1 Os sites de compras coletivas como fornecedores ..................................................... 29 3.2 OBJETOS DAS…

contratos de adesão por parte do Estado. Palavras-chave: Cláusulas. Cláusulas abusivas. Direito do Consumidor. Defesa do consumidor. CDC. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 07 2. Evolução Histórica dos direitos do Consumidor E A PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA 10 2.1 Evolução dos sistemas de produção e as transformações do direito 10 2.2 Código Civil de 1916 e sua principiologia consumerista 12 2.3 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e sua principiologia consumerista 15 2.4…

demanda fundada no direito consumerista não resta dúvida que a lei faculta ao consumidor a escolha do foro, conforme descrito no art. 93 da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, que abaixo transcrevo, in verbis, somente para efeitos de melhor visualização: Art. 93 - Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do…

Inicialmente, no caput do art. 4º e no inciso III do art. 6º, além de outros dispositivos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) Princípio da…

absurdo ainda foi à informação de que a vigência do “contrato” seria de 24 (vinte e quatro) meses com renovação automática. Note-se que a lista telefônica prometida nunca foi entregue, talvez pelo fato das referidas listas só circularem em outros estados distintos do local da captação da clientela ou, talvez, pelo fato de nem mesmo existirem! Não bastassem todos os abusos cometidos, em todas as vezes que a Requerida entra em contato com as Requerentes o faz de maneira grosseira e…

mercado, sua nova ordem pública que, enfim, publiciza efetivamente as relações até então vistas como estritamente privadas, passam a ser protetoras também das comunidades de pessoas, determináveis ou não, que sejam de alguma maneira expostas às práticas comerciais abusivas. Isso significa que o ordenamento jurídico atenta para a realidade de que, na sociedade de consumo de massas pós-industrial em que vivemos, a proteção consumerista deve ser alçada até mesmo ao âmbito de toda a…

contornos cada vez maiores, não só na produção, mas também na distribuição, informação, publicidade e controle sobre a qualidade do objeto produzido. Iniciando-se em alguns países Europeus (FRA, ALE e ING) foi nos Estados Unidos da América que surgiu um interesse maior de reconhecimento pelo Estado dos direitos do consumidor, em meados de 1960. No Brasil dos anos 70, foi criado no Rio de Janeiro o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECON), contudo, somente após o surgimento do Plano…

econômicos e morais2. No Direito do Consumidor, tem-se que os contratos são a principal forma de expressão de vontade, pois são inerentes às relações de consumo. A enorme rapidez com que as relações de consumo se estabelecem importam em resoluções de acordos e negócios cada vez mais dinâmicos. Além disso, ressalte-se que a atual sociedade de consumo e suas relações sociais alavancaram um consumo em massa, com produção e fornecimento de produtos e serviços em série. Assim: “O…

por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa. Em contrapartida, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista, como exposto no § 2º, artigo 3º, CDC. Assim, tudo o que você paga para ser feito é considerado serviço, exemplo corte de cabelo, conserto de carro, de eletrodoméstico, serviço bancário, serviço de seguros,…