Sanção administrativa

boa-fé tanto na confecção quanto no armazenamento e na venda de produtos. O art. 56 do CDC veio para ampliar e elencar as possíveis sanções administrativas decorrentes das relações de consumo. Estas sanções vão desde uma simples multa até o fechamento e a intervenção administrativa no estabelecimento. As sanções administrativas são divididas em: Sanções Pecuniárias – representadas pelas multas aplicadas em razão do inadimplemento dos deveres de consumo; Sanções Objetivas – são aquelas que envolvem bens ou serviços colocados no mercado de consumo e compreendem a apreensão, inutilização, cassação do registro, proibição de fabricação ou suspensão do fornecimento de produtos e serviços e Sanções Subjetivas – referidas à atividade empresarial ou estatal dos fornecedores de bens ou serviços, compreendem a suspensão temporária da atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial de estabelecimento, obra ou atividade, intervenção administrativa, inclusive a imposição de contra propaganda. Essas sanções têm aplicação direta, em outras palavras, podemos dizer que os órgãos administrativos podem decidir a aplicação das penas e executá-las diretamente por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário. Poderão também, ser aplicadas cumulativamente (imposição de duas ou mais sanções simultaneamente pelo mesmo fato). Assim, um fornecedor…

comercialização, permitindo assim atingir altos índices de faturamentos das empresas. Todavia neste mesmo tempo que surge a eficácia desta comercialização, também obtivemos crescente demanda na área jurídica destas relações comerciais, cada vez atraindo novos consumidores com a inclusão digital desenvolvida em nossa pátria. Partindo do referido tema sobre o direito consumerista através deste entrave nas relações, possibilitando a visualização desta relação de consumo, dando enfoque…

Introdução ao Direito do Consumidor Neste primeiro capítulo sobre o Direito do Consumidor temos o estudo da relação jurídica de consumo e dos princípios aplicáveis à matéria consumerista. Tais institutos são de vital importância para a compreensão de toda o sistema do Direito do Consumidor. A relação jurídica de consumo possui três elementos, a saber: o subjetivo, o objetivo e o finalístico. Por elemento subjetivo devemos entender as partes envolvidas na relação jurídica, ou seja, o…

Cláusulas Abusivas – Direito do consumidor O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de…

Constitutional infra, the pillars of our Consumer Protection Code, in addition to addressing its applications in concrete cases by interpreting Judged the Court of Minas Gerais. KEYWORDS Principles, Consumer Law, Federal Constitution. INTRODUÇÃO Ao analisar a História do Direito percebemos que, desde a criação do Código de Hamurabi, já existia uma forma de proteção ao consumidor. Com o passar dos anos, esse entendimento de proteção vem sendo lapidado pela sociedade. Nos…

natureza do contrato de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; (III) mostra-se excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Resumo: O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente…

SURGIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR DO PRISMA DA EVOLUÇÃO DO ESTADO LIBERAL O Estado Liberal surgiu no século XVIII em contraposição ao Estado absoluto e veio assegurar o indivíduo em face do Estado. O Estado Liberal tem como características o poder limitado; os direitos individuais e políticos; a defesa da livre incitava e livre concorrência e a não intervenção do Estado na esfera privada. Assim, neste período, as leis eram feitas para dar sustentação ao…

________________________________________________________________________________________________________ 4. ( ) O CDC tem como fundamento constitucional a ordem econômica e a defesa do consumidor promovida pelo Estado. Sendo falsa a afirmativa justifique-a (0,4) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 5. ( ) O elemento finalístico…

(lei 8.078/90), o consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para o uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Neste sentido, comoreflexo do processo de globalização,os dias atuais têm sido caracterizados pelo rápido crescimento e massificação das…

tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro. Introdução A concessão de serviço público é um tipo de contrato por meio do qual, a Administração Pública delega à iniciativa privada, o cumprimento de um serviço de utilidade pública, que a priori seria atribuição do Poder Público. A posição atual no cenário jurídico brasileiro caminha no sentido de que a mera inadimplência não tem o condão de permitir a interrupção no fornecimento do serviço, devendo a atuação do…