Intervencionismo Estatal E Incentivos

concretizar e consolidar a aplicação destes princípios. Iremos nos ater à análise da Lei 11.101/05, principalmente ao instituto da recuperação judicial, como uma das principais intervenções estatais no âmbito da economia interna, intervenção esta com a finalidade de atingir o objetivo da justiça social e atender ao incentivo da atividade econômica. Por fim, analisaremos os efeitos da previsão da recuperação judicial, consideraremos a evolução do antigo conceito de falência com caráter…

AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A SOCIEDADE. DISCIPLINA DE INSTRUMENTO DE COLABORAÇÃO PÚBLICOPRIVADA. INTERVENÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AOS DEVERES ESTATAIS DE AGIR. MARGEM DE CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS AGENTES POLÍTICOS DEMOCRATICAMENTE ELEITOS. PRINCÍPIOS DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 175, CAPUT, DA…

economia: "o quê", "o como" e "para quem" é produzido. No caso da resposta à questão "do quê" produzir, quando as famílias procuram mais de um bem significa que estão dispostas a pagar mais pela mesma quantidade fazendo com que o preço aumente e criando incentivos aos produtores para que estes afetem mais recursos produtivos para a produção deste mesmo bem. Quanto à resposta à questão "do com" produzir, também são os preços dos bens e dos fatores produtivos que regulam as combinações e…

<http://www.ibge.gov.br/ibgeteen/datas/economista/neoliberalismo.html>. Acesso em: 04 jan. 2007. O neoliberalismo nada mais é que uma retomada, a partir dos anos 1970, do liberalismo clássico que havia sido deixado de lado no mundo e outras formas de intervencionismo econômico. Muitos dos defensores de tal doutrina rejeitam o termo neoliberal, e preferem simplesmente o termo liberal, pois pretendem seguir o liberalismo clássico. O Brasil e o neoliberalismo O governo de Fernando…

Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2 Fiscalização, incentivo e planejamento. 6. Limites à atuação do Estado. 7. Conclusão. 1. Considerações preliminares O presente artigo propõe-se ao exame do poder do Estado em regular as relações econômicas, notadamente, na Constituição Federal de 1988. Pretende

atitude liberal, apoiava o não intervencionismo, pois ele acredita que o intervencionismo prejudica mais. A desigualdade é vista como um incentivo ao trabalho e ao enriquecimento (logicamente os pobres querem ficar ricos e atingir o nível das classes ricas e mais beneficiadas), sendo uma condição fundamental para que as pessoas se mexam e tentem atingir melhores níveis de vida. O problema desta análise, é que apesar de ser feita à luz da ética, indica o não intervencionismo. Como…

urbanas e sociais. A este período da história política definimos como Estado Desenvolvimentista. Data desta época a criação de importantes institutos de direito social (CLT, Código de Menores, voto de mulheres), além da implantação das empresas estatais – CVRD; CSN, Petrobrás, além dos serviços de formação de mão de obra ( SESI, SENAI, SENAC) e das escolas formadoras de profissionais de tecnologia ( Escolas Técnicas ou politécnicas), todos com um único foco: promover o…

profissional entre as grandes massas obreiras, a partir de um mesmo universo de exercício de sua força de trabalho, consubstanciado no estabelecimento ou empresa. Do ponto de vista político, ações gestadas e desenvolvidas no plano da sociedade civil e Estatal no sentido da fixação de preceitos objetivos para contratação e gerenciamento da força de trabalho componente do sistema produtivo, a exemplo da ação coletiva, da consolidação das organizações coletivas de trabalhadores,…

mas principalmente determina ao Estado uma função: "Agente Normativo e Regulador da Atividade Econômica" CF 1988 Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. Já o Código Civil de 2002, em vigor desde janeiro de 2003, a partir do art. 966 trata do Direito Empresarial e elencou, por exemplo, o…

energia hidráulica, constitui exceção justificada somente por imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, na forma da lei. V CESPE - 2010 - AGU - Procurador Parte superior do formulário É legal a contratação pela União de empresa estatal ou privada para realizar atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural em território nacional. Parte inferior do formulário CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Parte superior do formulário Acerca…