Interpretação Jurídica E A Integração Do Direito Ricardo

que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito…

relações sociais, em razão disso, o direito sofre influência no modo como uma comunidade organiza o seu ordenamento jurídico. A linguagem, as normas, as leis, etc., dependem de uma correta interpretação. Toda linguagem tem um certo grau de incerteza, é inevitável que o intérprete produza, ou ajude a produzir o sentido daquilo que interpreta, não por um lado isolado, mas num processo de construção que tenha contribuição dos diversos métodos e técnicas de interpretação, que recebe o nome…

CURSO DE DIREITO ELIAS ALVES EMMANUEL ANDRADE EVELIN SANTOS TRIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO Itabuna – Ba Junho/2013 ELIAS ALVES EMMANUEL ANDRADE EVELIN SANTOS TRIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade FTC como requisito parcial para aprovação na disciplina Introdução ao Estudo do Direito ministrada pelo Prof. Josevandro Nascimento. Itabuna – Ba Junho/2013 SUMÁRIO

O que é Anistia: A anistia deriva do grego anistia, que significa esquecimento, ou seja, no seu significado atual provoca um “esquecimento” das infrações cometidas, isto é, cria uma ficção jurídica, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas. Anistia é o ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato que em tese seria punível e, como resultado, qualquer processo sobre ele. É uma medida ordinariamente adotada para pacificação dos espíritos…

Direito nas Organizações PLANO DE ENSINO I - EMENTA • Esta disciplina trata do Direito Constitucional Tributário, apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária, que é o Direito Penal Tributário. Trata, ainda, de…

Universidade Tiradentes 2º Período de Direito – Propriá Lucas de Oliveira As formas de interpretação da Constituição Propriá 2014 Lucas de Oliveira As formas de interpretação da Constituição Trabalho de Hermenêutica referente ao curso de Direito, sob orientação do professor Joanicio, como um dos pré-requisitos para avalição de Hermenêutica. Propriá 2014 1) CONCEITOS A hermenêutica constitucional…

ADPF 153 e a Lei de Anistia ADPF é a denominação dada no Direito Brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Está para se iniciar, nesta quarta-feira (14/04/2010), no Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADPF n.º 153, pela qual o Conselho Federal da OAB pretende que a Lei de Anistia seja interpretada de forma

Notas a Respeito da Eficácia ou Aplicabilidade da Norma Constitucional. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Advogado, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Universitário no Mato Grosso e Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.1 Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e

[pic] CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO TONY WANARDO BARBOSA GALINDO O CORTE IMEDIATO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS JOÃO PESSOA 2012 TONY WANARDO BARBOSA GALINDO O CORTE IMEDIATO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas

união homoafetiva tendo um parecer favorável sobre o assunto, deste modo se busca apresentar princípios inerentes do direito que apoiaram tal decisão, assim como também o pensamento de filósofos sobre o assunto, tendo Platão, Hans Kelsen, Jurgen Habermas e Luhmann como filósofos que se opuseram e concordaram com tal união. Assim estes filósofos são tidos como base para interpretação em casos como esse além de expor pensamentos fortes e utilizados como doutrina para casos como esses.