Interpretação Jurídica E A Integração Do Direito Ricardo

............p. 08 Capítulo 1 - Contexto histórico do MERCOSUL ...................................................p. 10 1.1 - ALADI – Associação Latino-Americana de Integração ......................p. 11 1.2 - A Declaração de Iguaçu (1985) .........................................................p. 12 1.3 - Programa de Integração e Cooperação Econômica de 1986 (PICE) .........p. 13 1.4 - O Tratado de Assunção .....................................................................p. 14 1.5 – O

participação dos interesses privados na diminuição das desigualdades sociais, bem como o aspecto empresarial, onde as micro e pequenas empresas são constantemente assoladas pelo interesse dos grandes oligopólios industriais. As novas formas de interpretação das cláusulas contratuais, além de algumas propostas de ações afirmativas que podem ser aplicadas aos contratos também estarão inseridas no presente contexto. • PALAVRAS-CHAVE: Ações Afirmativas. Contratos. Cláusulas…

pagar salário, respeitar o empregado e cumprir as demais cláusulas do contrato. Palavras chave: Contrato; Previsão Jurídica; Relação de Emprego. 1 INTRODUÇÃO Contrato, do latim contractu, significa trato com, compõe-se de dois termos contra, contrae (nominativo) + actus = ação. É uma espécie de negócio jurídico que visa à criação, modificação, extinção ou conversação de direitos e obrigações. De acordo com Maria Helena Diniz: “o contrato constitui uma espécie de negócio…

A difícil implantação do Estatuto do Idoso Por Ricardo Régis Oliveira Veras Página 1 de 3 "O tempo é o mestre de tudo” Provérbio popular O Estatuto do Idoso comemora um pouco mais de cinco anos de vigência, cujo desenvolvimento foi originado a partir de reivindicações, bem como de pressões acerca de uma realidade que cada vez mais faz parte do cotidiano do mundo e dos brasileiros. Pode-se dizer que a Lei 10.741/2003 galgou passos tímidos em direção à tutela do idoso e à promoção de…

Espaço Jurídico Cursos Jurisprudência selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo STF – 2011 – Direito Penal e Processual Penal Exame criminológico e tratamento de usuário de drogas A 1ª Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se alegava a possibilidade da progressão de regime prisional a despeito de o tribunal de origem ter negado a referida benesse com base em exame criminológico. O laudo psicológico atestava a necessidade de tratamento do paciente — condenado…

CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marcelo Marques Antunes Ribeiro Belo Horizonte 2006 2 Marcelo Marques Antunes Ribeiro “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica…

1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Campos como requisito á aprovação na disciplina Monografia I Orientadora: Profª: Alessandra Dabul CURITIBA 2010 SUMÁRIO 1 TEMA 6 2 JUSTIFICATIVA 6 3 PROBLEMA DA PESQUISA…

CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO À ECONOMIA SUMÁRIO I CONHECIMENTO E CIÊNCIA 1 Relações entre Conhecimento, Ciência e Economia Conhecimento, Ciência, As Ciências Sociais e a Economia 2 A Economia como Ciência Origem, Área de Estudo, Definições Contemporâneas de Economia, Uso da Metodologia Científica, Relações com outras Ciências II EVOLUÇÃO HISTÓRICA 3 Período Pré-científico Primitivo, Antiguidade Grega, Romano, Idade Média, Mercantilismo 4 Período Científico…

CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade, pensá-lo …

hoje, com a mera desculpa de que precisa obter recursos e evitar fraudes não se peja de atropelar alguns direitos do contribuinte. Ora se nem a lei pode ferir direitos constitucionais do contribuinte, muito menos pode fazê-lo a Administração Fazendária, cuja missão é simplesmente, aplicar a lei tributária de ofício, tendo por paradigma a Constituição. Ninguém, nesta altura de nossa evolução jurídica, admite que o Executivo possa legislar em matéria tributária. Portanto se já não…