Instrumento Particular De Constituição

Sistemas de ensino e planos de educação: O âmbito dos municípios* Dermeval Saviani ** RESUMO: Partindo do significado das expressões sistema de educação e sistema de ensino, este artigo explicita o tratamento dado pela Constituição e pela LDB ao problema dos sistemas municipais de ensino. Em seguida recupera o percurso histórico dos planos de educação no Brasil para, num terceiro momento, equacionar a questão das relações entre sistemas de ensino e planos de educação no âmbito dos municípios

contratualista de Rousseau, o homem individual quer seguir seu instinto egoísta, o seu interesse particular, mas, como homem social, vai procurar e querer fazer o interesse geral. A vontade geral é manifesta na lei, que tem um caráter sagrado por isso. Porém, a lei, idealizada como instrumento de proteção às liberdades individuais, acaba colocando em risco essas mesmas liberdades, quando se torna instrumento de opressão. Essas teses individualistas, na prática,…

pessoa jurídica cuja criação é autorizada por Lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, cujas Ações com Direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração Indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular”. O Decreto-lei nº 200/67 determina que…

O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE Durante o processo de consolidação da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional para incluir no texto constitucional instrumentos que levassem à instauração da função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de…

HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo da pirâmide normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais)…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CONTRATO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES LIMITADAS RENÊ GABRIEL JUNIOR Graduando do Centro Universitário São Camilo - ES INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o contrato social como instrumento de constituição das sociedades limitadas. Apesar de o contrato social não ser utilizado somente para as sociedades limitadas, nosso enfoque se limitará a este tipo de contrato. Apresentaremos inicialmente o conceito de contrato social…

advogados que esta subscrevem (mandado anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR para afastar lesão de direito líquido e certo da impetrante, apontando como autoridade coatora a senhora ROSINHA, diretora da Instituição Particular de Ensino Pequenos Aprendizes, com sede na Rua das Letras nº 01, Bairro do Professores na cidade de São Paulo/SP, pelas razões de fato e direito que seguem: DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da…

constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Diretor, definido este como o instrumento básico da…

das relações de consumo. 2.2.3. Competência do Município na polícia dos logradouros públicos. 3. Proteção à propriedade intelectual e atividade de polícia administrativa municipal 3.1. A “pirataria” viola a ordem pública municipal? 3.2. Que instrumentos são necessários para prevenir e reprimir a pirataria no âmbito municipal? 3.2.1. Medidas preventivas 3.2.2. Medidas coativas 3.3.3. Sanções Administrativas 4. Conclusão Anexos Bibliografia APRESENTAÇÃO A confecção da presente apostila

importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a acordo do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a garantir a sustentabilidade dos ecossistemas em suas inconstâncias físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros…