Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica inicia-se com o registro de seu ato constitutivo. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, depende da vontade humana e, no caso de pessoa jurídica de direito público, são criadas pelo poder público (Constituição da República, lei especial, tratados). O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu ato…

PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica inicia-se com o registro de seu ato constitutivo. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, depende da vontade humana e, no caso de pessoa jurídica de direito público, são criadas pelo poder público (Constituição da República, lei especial, tratados). O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu…

Natureza juridica Os códigos de natureza jurídica têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País. A Tabela de Natureza Jurídica organiza estes códigos segundo cinco grandes categorias: Administração pública; Entidades empresariais; Entidades sem fins lucrativos; Pessoas físicas e organizações internacionais; e Outras instituições extraterritoriais.A primeira Tabela de Natureza…

lei anterior continua em vigor, e só é revogada com a vigência da norma revogadora. Lei nova pode revogar no todo ou em parte lei que está no período de vacância. Exceção ao período de vacância – Entram em vigor assim que publicadas: As Emendas à Constituição e os atos adm. normativos. Ambos entram em vigor imediatamente, desde que nada estabeleçam em contrário, não lhes sendo aplicada a vacatio de 45 dias. Princípio da anterioridade tributária é exemplo de vacatio legis – Lei que crie…

PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica inicia-se com o registro de seu ato constitutivo. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, depende da vontade humana e, no caso de pessoa jurídica de direito público, são criadas pelo poder público (Constituição da República, lei especial, tratados). O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu…

PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica inicia-se com o registro de seu ato constitutivo. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, depende da vontade humana e, no caso de pessoa jurídica de direito público, são criadas pelo poder público (Constituição da República, lei especial, tratados). O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu…

PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica inicia-se com o registro de seu ato constitutivo. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, depende da vontade humana e, no caso de pessoa jurídica de direito público, são criadas pelo poder público (Constituição da República, lei especial, tratados). O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu…

PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade jurídica inicia-se com o registro de seu ato constitutivo. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, depende da vontade humana e, no caso de pessoa jurídica de direito público, são criadas pelo poder público (Constituição da República, lei especial, tratados). O local onde está localizada a sede da pessoa jurídica é o seu domicílio. No caso de pessoa jurídica de Direito Privado o local pode ser diverso, quando houver indicação em seu…

ser devidamente demonstrado. 190 – Art. 931: A regra do art. 931 do novo CC não afasta as normas acerca da responsabilidade pelo fato do produto previstas no art. 12 do CDC, que continuam mais favoráveis ao consumidor lesado. 191 – Art. 932: A instituição hospitalar privada responde, na forma do art. 932 III do CC, pelos atos culposos praticados por médicos integrantes de seu corpo clínico. 192 – Arts. 949 e 950: Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e 950 do Código…

agrupamento goza de certa autonomia em relação aos seus membros. 3. Requisitos para constituição da pessoa jurídica A formação da pessoa jurídica exige uma pluralidade de “pessoas” ou “de bens” e uma “finalidade específica” (elementos de ordem material), bem como um “ato constitutivo” e “respectivo registro” no órgão competente (elemento formal). Pode-se dizer que são quatro os requisitos para a constituição da pessoa jurídica: 1) A vontade humana criadora ( intenção de criar uma…