Instrumento De Instituição Constituição De Condomínio Edilício

................................. 35 7.2 – Noções Básicas sobre Financiamento de Imóveis................................ 35 7.3 – Noções Básicas sobre Locação de Imóveis.......................................... 42 7.4 – Noções Básicas sobre Condomínio....................................................... 51 7.5 – Noções Básicas sobre Incorporação Imobiliária................................... 54 BIBLIOGRAFIA..................................................................................

formas previstas em lei. Por exemplo: usucapião; desapropriação; renúncia; abandono ... 7 –principio da exclusividade Não há dois direitos reais sobre um único bem. No entanto, o bem pode ser fracionado e comportar direitos. Por exemplo: condomínio; fração ideal de imóvel. 8 - principio do desmembramento O direito de propriedade pode desmembrar-se em todos os outros tipos de direitos reais, beneficiando terceiros que passam a exercê-lo sobre a coisa alheia; Tendência natural…

(Cartório) Tabelião ou Oficial de Registro 32 ou 42 306-9 Fundação Privada Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54 307-7 Serviço Social Autônomo Administrador 05 308-5 Condomínio Edilício Administrador ou Síndico (Condomínio) 05 ou 19 310-7 Comissão de Conciliação Prévia Administrador 05 311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem Administrador 05 312-3 Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16…

DIREITO CIVIL: ANALISTA JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS (arts. 40 a 69; 75 e 78, CC) Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula: Pessoas Jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Subitens: Das Pessoas Jurídicas. Conceito. Classificação: Pessoa Jurídica de Direito Público e

caso do Direito Civil. Isso se deve à elevação dos institutos de direito civil à categoria de normas constitucionais, ensejando uma mudança na tônica e apreciação deles. Atualmente, todo o Direito Civil deve ser repensado e reinterpretado frente à Constituição Federal, que delineia, em seu art. 1º, a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental. Ora, os aspectos de absoluto individualismo do Código Civil de 1916 no tocante a conceitos como propriedade e posse devem ser…

coletiva, que são reuniões de pessoas ou bens em que se atribui personalidade para prática e aquisição de direitos e obrigações em nome próprio. 2. Entes despersonalizados: São os órgãos públicos e patrimônios especiais (massa falida, espólio, condomínio edilicio, herança jacente e pessoas jurídicas sem registro). Há dúvida se o nascituro se enquadra no conceito de ente despersonalizado. PERSONALIDADE - é a aptidão genérica para ser titular de direitos (C.R. Gonçalves) "Art.1° Toda…

708 35.298 161.704 88.264 2.080 (0) 35.810 14.535 Total Ativo Circulante 500.838 337.691 484.775 322.991 (3.900) (4.393) 19.962 19.093 Não circulante Contas a receber IR e CSLL ativos diferidos Dividendos a receber Depósitos judiciais Instrumentos financeiros derivativos Outros créditos Investimentos Propriedades para investimento Imobilizado de uso Intangível 1.821 62.813 20.010 1.034 21.422 280.183 2.976.717 7.085 258.689 2.137 48.815 16.686 4.309 16.939 179.355 3.143.206…

ASPECTOS GERAIS DO ISS Os aspectos da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão previstos na Constituição Federal e nas demais legislações infraconstitucionais, quais sejam, o Decreto-lei n.º 406/68, a Lei Complementar n.º 116/03 e as leis de cada Município. Aspecto material – é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito na hipótese de incidência. O aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que para o…

sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2000. LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE [Publicada no "Diário Oficial" do Município do Rio de Janeiro, de 11/12/2000.] 5 CÓDIGO DE OBRAS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL ....................................................................... Auriverde § 2.º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3.º Os imóveis públicos não serão adquiridos por…

Das Atribuições Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (Renumerado do art. 168 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - o registro: (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975). 1) da instituição de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada; 4)…