Instrumentalidade Do Processo Candido

a satisfação do direito relacionado a pretensão de cada um. Afim de assegurar a satisfação da pretensão das partes litigantes e consequentemente o objetivo da prestação jurisdicional, e do próprio direito, existem as medidas assecuratórias do processo, criadas pelo direito instrumental. São elas as Tutelas Antecipadas e a Medida Cautelar, por buscarem fins próximos são constantemente confundidas no universo jurídico sendo que o objetivo do presente trabalho é apresentá-las e expor…

E nos casos de competência dos juízos de primeiro grau, a citação opera-se na pessoa do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional. A Fazenda Pública goza de prerrogativas que justifiquem o seu tratamento diferenciado no processo civil, não sendo assim, uma afronta ao princípio da isonomia processual, pois para Leonardo José Carneiro da Cunha (2011, p. 35): Para que a Fazenda Pública possa, contudo, atuar da melhor e mais ampla maneira possível, é preciso que se…

INTRODUÇÃO 1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.1. Conceito É um elemento de defesa do executado, que embora não prevista no CPC, mostra-se indispensável para a garantia do contraditório e do devido processo legal, princípios previstos no art. 5º da CF/88. A exceção de pré-executividade na prática, é o remédio acertado para os males das questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, como também para a inadequação do meio escolhido para obter a tutela…

Universidade Cândido Mendes Curso de Administração ADMINISTRAÇÃO NOS NOVOS TEMPOS Resumo dos capítulos 13, 14, 15,16 e 17. Bárbara Granja de Mello Matrícula: 240616-9 Gestão Contemporânea Professor Francisco Neto 11/2013 Sumário CAPÍTULO 13 – FUNDAMENTOS DA DIREÇÃO Para que uma organização possa existir é preciso que existam pessoas por trás dela. A direção consiste no processo de orientar os membros da organização nos objetivos traçados, tanto em prol

DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO SÃO PAULO 2015 Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Paulista – UNIP, como exigência parcial do título de Bacharel em Direito sob a orientação do Professor ... SÃO PAULO 2015 FOLHA DE APROVAÇÃO DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS RESUMO A monografia tem por objeto o estudo da distribuição do ônus da prova no processo do trabalho. Parte-se da idéia

institutos, remetendo as legislações anteriores e atuais. Quais as obrigações e deveres pertinentes aos participantes dentro do processo, trazendo a doutrina e a jurisprudência a cerca do assunto, demonstrando a importância da litigância de má-fé e do dever de lealdade processual, sob todos os aspectos, tendo o tema extrema relevância social. Palavras-chave: Processo. Sistema processual brasileiro. Litigância de má-fé e dever de lealdade processual. ROSA, Elaine Cristina Andrieti.…

o que já é um dano possivelmente irreparável. O ato da Requerida de em não ajuizar a execução fiscal é injusto e abusivo pois pretende que a Autora pague o que não deve. Aliás, o objetivo da Requerida é receber o pretendo débito sem o devido processo legal, através daquele ato injusto e abusivo. Aliás, mesmo se não houvesse rito especial previsto em lei, seria legítima e revestida de juridicidade a pretensão do contribuinte, tendo em vista o princípio legal de que a todo…

Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último…

PÓS-GRADUAÇAO EM DIREITO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de…

INTRODUÇÃO Depois de transcorridos 10 (dez) anos de tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.208/2001 foi finalmente aprovado, convertendo-se na Lei 12.403/2011, tendo a novel legislação proporcionado significativas mudanças no Código de Processo Penal, no tocante ao procedimento cautelar e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às…