Instituiçaõ De Direito

1. Defina, com base na lei nº 11.079/2004, o que é a parceria público privada. Definição do artigo 2º da lei nº 11.079/2004: Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do…

Deputados e Senadores,em sessão secreta. Direito Objetivo e Direito Subjetivo Direito Objetivo é determinado por lei,o que tem o que fazer para estar de acordo com a lei Direito Subjetivo é o que se pode fazer, o que é permitido,concedido pela lei Nas passeatas tem os grupos que se manifestam pacificamente com o intuito de protestar por mudanças, geralmente clamam por melhorias na saúde,educação e transportes públicos ,neste caso estão exercendo o Direito Subjetivo.Já os que…

Instituições de Direito Público e Privado. Livro: Pinho, Ruy Rabello; Nascimento, Amauri Mascaro. Instituições de Direito Público e Privado. Breve Conceito de Direito Norma Agendi: Direito como conjunto de normas que orientam o homem que vive em sociedade, ou seja, o Direito Objetivo. É a lei propriamente dita, aplicada pelo Estado para solucionar conflitos. Facultas Agendi: Direito Subjetivo, possibilidade que as pessoas têm de exigir que sejam efetivados os preceitos…

Instituição do Direito Público e Privado DIVISÃO DO DIREITO Miguel Reale ensina: “Existem tantas espécies de normas e regras jurídicas quantos são os possíveis comportamentos e atitudes humanas.” Exemplos: Jogador de Futebol Compra e Venda de um Imóvel Ato ilícito Todos esses exemplos demonstram que a ciência do direito divide o direito em várias disciplinas, conforme os diversos campos de interesse. DIREITO NATURAL E DIREITO…

1. Conforme Plácido e Silva, o Direito autoral é o direito que assegura ao autor de obra literária, artística ou científica, a propriedade exclusiva sobre a mesma, para que somente ele possa fruir e gozar todos os benefícios e vantagens que dela possam decorrer, segundo os princípios que se inscrevem na lei. Nesse sentido, a Constituição da República assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo…

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de…

Unidade de Aprendizagem: Instituições de Direito Público e Privado Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública Professor: Nélio Herzmann Junior Data: 23/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Nesta unidade de aprendizagem, você estudou os Direitos e as garantias…

INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1 -Moral – Parte da filosofia que se ocupa dos atos humanos, dos bons costumes e dos deveres sociais do ser humano. Conceito: Tudo que é relativo aos bons costumes ou às normas de comportamento admitidas e observadas, em certa época, numa dada Sociedade. (Durkhein). Moral Cristã – Conjunto de preceitos contidos no Evangelho. Moral Pública – conjunto de preceitos gerais que devem ser observados pelos membros de uma Coletividade. Direito –…

de Aprendizagem: Instituições de Direito Público e Privado Curso: Gestão Publica Professor: Nélio Herzemann Junior Nome do aluno: Rodolfo César Mariano Pereira Data: 23/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Nesta unidade de aprendizagem, você estudou os Direitos e as garantias…

O Estado como Instituição que Rege sobre os Direitos do Cidadão Porto Velho-Rondônia, 17 de maio de 2012. FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO- UNIRON Grupo: Jorge Luiz Miranda Holanda, Dilgliniane Crispim Peres da Costa, Lázaro B. Vidal Junior, Fábio Leal da Silva. O ESTADO COMO INSTITUIÇÃO QUE REGE SOBRE OS DIREITOS DO CIDADÃO