AD Instituição de Direito Publico e Privado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Instituições de Direito Público e Privado
Curso: Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública
Professor: Nélio Herzmann Junior
Data: 23/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Nesta unidade de aprendizagem, você estudou os Direitos e as garantias fundamentais, individuais e coletivas, elencadas no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dentre os direitos elencados, o inciso XXIII trouxe uma evolução ao direito de propriedade mencionando que "a propriedade atenderá a sua função social" (BRASIL, CF, 2008) em um texto de 10 linhas.
Com base no estudo realizado e em seu conhecimento pessoal, explique a ideia de função social. (10 pontos)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, apresenta as garantias e os direitos fundamentais, entre os quais se destaca o direito à propriedade, com a importante ressalva de que deverá ser observada a sua função social. Esse conceito de função social da propriedade traz a ideia de que o interesse da coletividade deverá estar acima do interesse particular, pois além do simples direito de possuir do particular, também há a obrigação de contribuir com a coletividade, por meio do uso adequado e racional da propriedade. Com base nesse dispositivo, por exemplo, podemos citar a desapropriação dos grandes latifúndios improdutivos para a reforma agrária, ou seja, o reassentamento de famílias em terras não cultivadas para o desenvolvimento da agropecuária.