Instalação Empresa Em Uma Região Constitucional

GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES MATERIAL DE APOIO SOBRAL - CE SUMÁRIO 1. GESTÃO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS ORGANIZAÇÕES..............4 1.1. Gestão ambiental na empresa........................................................................................................5 2. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA......................................................7 2.1. Educação ambiental urbana........................................

conteúdo da conversa e o que mais você achar necessário). Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofreram humilhações do agressor. Organizar. O apoio é fundamental dentro e fora da empresa. Evitar conversar com o agressor, sem testemunhas. Ir sempre com colega de trabalho ou representante sindical. Exigir por escrito, explicações do ato agressor e permanecer com cópia da carta enviada ao D.P. ou R.H e da eventual…

bibliográfica tem como objetivo apresentar as principais implicações sobre o uso de câmeras de vigilância em salas de aulas de instituições de ensino superior, evidenciando sua legalidade de uso, bem como, a possibilidade de haver lesões aos direitos constitucionais dos envolvidos: - docentes e discentes, ainda conferindo também a preocupação sobre os reflexos que tais dispositivos eletrônicos de vigilância, poderão ocasionar na aprendizagem discente como um todo. Para tanto se recorreu…

reconhecimento, em acordos internacionais, da existência da questão social e da necessidade de enfrentá-la, colaboram para que finalmente se admitisse a interferência do Estado nas relações entre o capital e o trabalho, aspecto consagrado na reforma constitucional de 1926. A primeira norma legislativa a regular o processo de acumulação data de 1919 e reconhecia a obrigação do empregador em indenizar o operário em caso de acidentes de trabalho. Segui-se a lei de férias (1925), que…

obrigatório pela Constituição Brasileira para cidades com população superior a 20.000 habitantes – aplicável ao DF, unidade única da federação, indivisível. 2. A Lei Federal n 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais relativos ao Plano Diretor, definindo, entre outros, seu conteúdo mínimo, prazo de vigência e procedimento de elaboração, alteração e revisão. 3. A Lei Orgânica definiu para o Distrito Federal dois instrumentos de uso e…

um farmacêutico e uma empresária, explora, no ramo da medicina, serviços de análises clínicas, em caráter empresarial, mantendo, para tanto, várias filiais em funcionamento em diversas municipalidades de determinada região do país. Ocorre que, a partir de março/2011, a referida empresa, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deixou de recolher o respectivo tributo, dando origem a diversas autuações fiscais, que geraram defesas administrativas…

continuação da segunda parte, que foi separada como forma de dar uma melhor visualização do processo como um todo. Espera-se que este manual, tal qual como está estruturado, facilite a trajetória da pessoa jurídica ou física de micro e pequena empresa de São Paulo na abertura de uma fábrica de laticínios, visto que é um processo longo com duração aproximada de 29 meses, ou seja, 2 anos e 5 meses.Espera-se que esses 19 passos deste trabalho sirvam para facilitar a tomada de decisão…

diversas propriedades particulares que são abraçadas por restrições ambientais, limitações administrativas, que geram restrições ao uso da propriedade, mas não deixam de ser particulares. José Afonso da Silva no seu livro Direito Ambiental Constitucional afirma que na verdade o que o art. 225 quer se referir é um bem de interesse público. O que se criou com a redação do art. 225 foi um bem de interesse público e o direito administrativo começa a chamar atenção desse detalhe dizendo…

inovação do trato das questões ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, pois da ordem jurídica pré-estabelecida já constava uma série de princípios e regras acolhidas agora no texto constitucional. O grande avanço, na verdade, foi justamente o trato dessa temática e dessas questões no nível constitucional, o que denota a sua importância para esse novo Estado brasileiro e garante maior estabilidade a tais princípios e regras de conteúdo ambiental. Isso porque, antes da Constituição de 1988,

Com o Direito Ambiental a coisa não é diferente, antes de estudarmos os principais assuntos desse ramo, mister que apresentemos o conceito de Meio Ambiente. Pois bem, o instituto Meio Ambiente pode ser conceituado de duas formas diferentes: uma constitucional, uma legal. Para a atual Constituição Federal, temos que Meio Ambiente é um bem de uso comum do povo, como bem salienta o art. 225 caput da CRFB/1988. Já para a lei, segundo o art. 3º, inciso I da Lei 6938/81 Meio Ambiente é “o…