Inspeção Disciplinar

os cargos envolvidos na situação cumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente. Título V - DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I I - INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 38) Art. 38 - Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à…

LIVRO III DO REGIME DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS CAPÍTULO I Dos deveres do membro do Ministério Público CAPÍTULO II Das vedações impostas aos membros do Ministério Público CAPÍTULO III Dos impedimentos e da suspeição dos membros do Ministério Público CAPÍTULO IV Da fiscalização da atividade funcional e da conduta do membro do Ministério Público TÍTULO II DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TÍTULO III DAS PENALIDADES DISCIPLINARES TÍTULO IV…

apurada má fé, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente. DO REGIME DISCIPLINAR Capítulo I INFRAÇÃO DISCIPLINAR Art. 38 – Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à…

fidelidade. 2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Estabelece a Lei 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em: • a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos. • b) 180 dias; 05 anos; 02…

Secretaria de Gestão de Pessoal, antes de tomar posse, todos os documentos e os elementos necessários à abertura do assentamento funcional. § 9º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 20. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial do Estado ou por médico do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. (Alterado pelo art. 1º da Lei n. 4.322, de 5.3.2013 – DOMS, de 6.3.2013.) § 1º Só poderá…

relações de trabalho Art. 110 II 120 dias Direito de Petição – prescrição quanto aos demais problemas Art. 130 90 dias Suspensão – período máximo Art. 130 § 1º Até 15 dias Suspensão – período de punição para o servidor que recusar-se a submeter-se a inspeção médica quando solicitado Art. 131 3 anos Cancelamento do registro de uma advertência Art. 131 5 anos Cancelamento de registro de uma suspensão Art. 133 10 dias Apresentar opção de cargo no caso de acumulação ilegal Art. 133 III § 2º…

DIREITO ADMINISTRATIVO I **O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa…

caso de desligamento ou reposição em períodos oportunos. É de responsabilidade da chefia imediata a verificação e controle do uso de EPI´s e EPC´s. A utilização indevida ou a não-utilização de EPI´s ou EPC´s resultam na aplicação das Normas Disciplinares, tanto para o empregado, quanto para a chefia imediata. 5.4 Uniformes As instruções quanto ao recebimento e uso de uniformes estão descritas no Acordo Coletivo e na Instrução de Trabalho RH-001 “Aquisição, Controle e…

adaptação. Se não há vaga, trabalha como excedente. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de…

O dispositivo panóptico, descrito por Michel Foucault em Vigiar e Punir constitui um mecanismo que induz “um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o funcionamento automático do poder” em poucas palavras, o dispositivo visa disciplinar indivíduos. O sistema panóptico é um edifício onde existem várias celas vigiadas por uma torre central que consegue ver todos os indivíduos aprisionados ao mesmo tempo. Quem está na cela, não tem visibilidade nenhuma sobre a torre de…