Inspeção Judicial Art 440 A 443

PROCESSO CIVIL Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer

Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III - os Tribunais do Júri; IV - Juízes de Direito; V - Juízes de Direito Auxiliares; VI - Juízes Substitutos; VII - Juízo Militar VIII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; X - a Justiça de Paz; XI - outros órgãos criados por lei. 2) Divisão Judiciária: Art. 6º…

regimento interno daquela Corte. 3.2. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO São os órgãos de 2º grau do Judiciário Trabalhista. A Constituição Federal de 1988 estabelece que "haverá pelo menos um TRT em cada Estado e no Distrito Federal" (art.112). Atualmente, existem 24 TRTs. Em São Paulo há dois, um na Capital, outro em Campinas. Não foram criados TRTs nos Estados de Tocantins, Acre, Roraima e Amapá. Os juízes dos TRTs são nomeados pelo…

COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO (arts. 1º a 5º) ................................................................. 5 TÍTULO I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA (arts. 1º a 3º) ................................................................................................ 4 TÍTULO II - DA JURISDIÇÃO (arts. 4º e 5º) ..................................................................................................................................... 5 LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL (arts.…

Engenharia de Avaliações pode subsidiar: - Operações de garantias; - Transações de compra e venda; - Transações de locação; - Decisões judiciais; - Taxação de impostos prediais, territoriais, de transmissão; - Decisões sobre investimentos; - Balanços patrimoniais; - Operações de seguros; - Separações ou cisões de empresas; - Desapropriações amigáveis ou judiciais; - Etc. Existe um vasto mercado de trabalho, formado tanto pelo setor público como pelo setor privado, destacando-se entre…

.................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º…

sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. * Averbação É o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro e é feita na sua margem direita já apropriada para este fim. A averbação sempre é feita por determinação judicial. Averbações no nascimento I - Mediante requerimento do interessado a) O Reconhecimento de filiação: Quando do registro de nascimento só constar o nome do pai ou da mãe, posteriormente o nome do outro poderá ser…

sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais. Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I …

audiometria, que é realizado na própria empresa em parceria com a equipe de Segurança e Saúde do Trabalho do SESI. O Contrato de Trabalho é feito com período de experiência de 45 dias, podendo ser prorrogado por mais 45 dias e o regime adotado é a CLT (Art. 443). O empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e prorrogação de horas, incluindo período noturno, sempre que a necessidade assim exigir, observando as formalidades legais. O piso salarial é de R$4,77 por hora…

Impugnação 426 ao 430 Seção IV – Intimação 431 Seção V – Competência 432 e 433 Seção VI – Julgamento em Primeira Instância 434 ao 437 Seção VII – Recurso 438 e 439 Seção VIII – Julgamento em Segunda Instância 440 Seção IX – Definitividade e Execução das Decisões 441 e 442 Seção X – Consulta 443 ao 448 Seção XI – Responsabilidade dos Agentes Fiscais 449 ao 451 Título III – Disposições Especiais 452 ao 461 LEI COMPLEMENTAR N.º 006