Insolvência Da Sociedade

o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações,…

agir de modo a anular ou reduzir as diferenças, pois diante delas dificilmente teremos verdadeira JUSTIÇA. condições de atingir a O livre comércio aumentou a concorrência, reduzindo os preços dos bens de consumo oferecidos à sociedade, de modo que somente sobreviverá quem tiver condições de produção com o menor custo possível, atendendo a procura do consumidor que analisa mais o preço, e quase nunca a qualidade. A redução indiscriminada dos preços importa na…

(Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de devedor, quem exercia atividade…

administração e conservação, bem como à verificação e o acertamento dos créditos, para posterior liquidação dos bens e rateio entre os credores. OBJETIVOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS  Reestruturar, sanear e salvar o empresário e a sociedade empresaria economicamente viável.  Manter fonte produtora, manter empregos, manter atividade econômica e preservar os interesses dos credores. (Principio da continuidade da atividade econômica). Obs. Satisfazer a necessidade…

Fazenda Pública engloba União, Estados, Municípios, DF, bem como suas autarquias e fundações públicas que forem executadas com base em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial (Súmula 279 STJ2). Também algumas empresas públicas ou sociedades de economia mista, mas apenas enquanto prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se a este procedimento especial (ex.: ECT). Esta execução significará sempre uma nova relação processual, não se tratando de mera fase do…

Tabela 1 Participação das cooperativas de crédito nos principais agregados financeiros do segmento bancário brasileiro. Fonte: www.cooperativismodecredito.com.br Diferentemente das instituições financeiras, as cooperativas são constituídas como sociedades de pessoas, com forma e natureza próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, sem fins lucrativos e com objetivo de propiciar crédito e prestar serviços aos associados. Ainda assim, pela natureza dos serviços prestados de…

um empresário são necessárias algumas condições. É necessário ter capacidade jurídica e (ou) civil. Ausência de impedimento legal para o exercício da empresa. Efetivo exercício profissional da empresa. Regime jurídico peculiar regulador da insolvência. Registro. • Capacidade jurídica e (ou) civil. Todo aquele que é capaz de assumir obrigações segundo o código civil. Todo homem é capaz de direitos e deveres, e de acordo com o código civil para obter plena capacidade é preciso que…

-----------------------------------14 4.4- Explicando os índices-------------------------------------------------------------------15 4.5- Falência-----------------------------------------------------------------------------------16 4.6- Termômetro de Insolvência------------------------------------------------------------16 4.7- Estrutura de capitais--------------------------------------------------------------------17 4.8- Participação de capitais de…

Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70055113435 Comarca de Porto Alegre ALAIN CARVALHO FILHO APELANTE SOCIEDADE NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 94, II, da LEI N° 11.101/05. 1. O pedido de falência fundado em alegação de execução frustrada (art. 94, II, da Lei nº 11.101/05) deve vir instruído com Certidão Cartorária…

afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Difere da execução coletiva comum (insolvência civil) por atingir apenas devedores empresários, pessoas naturais (empresários individuais) ou jurídicas (sociedades empresárias). Não se confunde com a intervenção e a liquidação extrajudiciais, que são aplicáveis a alguns tipos de atividades empresariais. Para lembrar:  Credor…