Insolvencia E Recuperação Cire

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

das Pessoas Singulares DGCI ........... Direcção-Geral das Contribuições e Impostos DL ............... Decreto-Lei IRS............... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares LGT ............. Lei Geral Tributária CIRE ............ Código da Insolvência e Recuperação de Empresas CIVA ............ Código de Imposto Sobre o Valor Acrescentado CPPT ........... Código de Procedimento e Processo Tributário 2 I. Introdução O estudo que se segue, embora tenha como pano de fundo…

homólogo do ano anterior. A empresa apresenta valores muito baixos em termos de autonomia financeira e solvabilidade, 3,19% e 3,29%, respetivamente (Figura 7). A empresa tem atualmente um failure score de 4/100, o que significa que o risco de insolvência é extremamente elevado (Figura 8). Figura 7 – Evolução de vendas e dos resultados líquidos Figura 8 – Avaliação de Risco Fonte: Relatório Financeiro Rádio Popular, Informa D&B, 2012 12 Esta situação económico-financeira…

Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais Amândio Silva João Antunes Paula Franco 1 LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS CC CIMT CIRE CIRS CIRC CIVA CIS CPA CPC CRC CRP CTOC LGT IMI IRC IRS IS IVA PEC RGIT ROC STA TOC UC Código Civil Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas…

conteúdo específico, de que são exemplo os deveres preceituados nos artigos 6º, nº4; 31º; 32º; 35º, nº1; 65º e ss., 119º e ss.; 203º e ss.; 254º; 396º, todos do Código das Sociedades Comerciais (CSC), arts. 18º e 19º do Código das Insolvências e Recuperação de Empresas (CIRE) e art. 182º, nº1 do Código dos Valores Mobiliários (CVM), entre outros. Contudo, é impossível enumerar taxativamente todos os deveres que impendem sobre os administradores, não existindo, como na medicina, um…

revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos‐Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76‐A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao IEFP cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º‐C do CIRE. 2.3…

revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto‐Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos‐Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76‐A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto e pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao IEFP cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º‐C do CIRE. 2.3…

candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro. 3.4. Sem prejuízo do disposto no ponto 3.2, podem candidatar-se à presente Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março e alterado pelos DecretosMedida Estímulo 2013 l Regulamento Específico Página 2 de 31 Leis n.ºs 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março,…

de contabilidade, são aceites fiscalmente as seguintes as perdas por imparidade: 02-04-2012 João Fernando Rodrigues 56 IRC GASTOS – PERDAS POR IMPARIDADE E PROVISÕES Créditos: - - Cobrança duvidosa Processo de insolvência e de recuperação de empresas ou processo de execução Créditos reclamados em tribunal Créditos em mora 02-04-2012 João Fernando Rodrigues 57 IRC GASTOS – PERDAS POR IMPARIDADE E PROVISÕES Recibos: - Provenientes de recibos…

Processo Civil. A vastidão das matérias sugere a elaboração de textos com menor amplitude, confinados à especificidade de certas matérias, de resto, à semelhança do que já foi feito com a Injunção, a nova Acção Executiva e mais recentemente com a Insolvência. Desta feita, são os “incidentes de instância” a fazer o título do texto que agora se publica. São o momento e o local apropriados para deixarmos os nossos reconhecidos agradecimentos ao Senhor José Póvoas, escrivão de direito do 2.º…