Insignificância

2 OBJETIVOS Estes, no projeto se dividem em dois, sendo os seguintes abaixo 2.1 Objetivo Geral Demonstrar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância, bem como a sua contribuição para o impedimento de que a atuação estatal vá além dos limites do razoável no atendimento do interesse público, promovendo cidadãos mais conscientes diante de uma fonte do direito tão necessária e importante. 2.2 Objetivos Específicos Seguem abaixo relacionados: 2.2.1 Relatar a partir de casos concretos a aplicação do Princípio da Insignificância de acordo com os tribunais superiores. 2.2.2 Definir os bens jurídicos tutelados de acordo com a tipicidade objetiva e a tipicidade subjetiva 2.3 Distinguir as contribuições de tal princípio para o seu resultado em sociedade. 3 JUSTIFICATIVA Direcionada para a sociedade de maneira geral, o presente projeto de pesquisa justifica-se pela necessidade de apontar os benefícios, a importância, a aplicabilidade e a atuação do Princípio da Insignificância no cenário real e concreto. Com base no estudo e nas coletas de dados, tal assunto é considerado de grande importância, pois nota-se a sua relevância para o cenário jurídico-penal, social e político e com isso, se expressa de uma maneira notável que este princípio evita que casos de baixa ameaça a bens jurídicos protegidos sobrecarreguem o tão assoberbado poder judiciário. Citando este importante fator,…

CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Nosso ordenamento jurídico é regido por normas, e na falta delas podemos utilizar meios para nortear os legisladores e aplicadores da lei, tais como princípios, pois além de possuírem função normativa, limitam o poder estatal. O Direito Penal por sua vez tem como finalidade a proteção de bens vitais para a vida em sociedade, ou seja, ele só deve atuar em caráter extraordinário evitando a intervenção desnecessária do Estado em bens que podem…

1-Tutela Penal do Crime de Furto O Código Penal do Império cuidou do crime de furto em seu art. 257. O Código Republicano, mandado executar pelo Dec. 847, de 11.10.1890, tratou do furto nos arts. 330/335, e a forma fundamental tinha a seguinte redação: “Subtrahir para si, ou para outrem, cousa alheia movel, contra a vontade do seu dono“. A Consolidação das leis penais, Código Penal brasileiro completado com as leis modificadoras então em vigor, obra de Vicente Piragibe,[i] aprovada e…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SUA APLICABILIDADE NOS CRIMES AMBIENTAIS Anderson Luís Antonelli1 Bruna da Silva2 Resumo: Neste artigo será abordado a possibilidade da aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ambientais. No que tange o direito penal ambiental, há várias divergências no que se relaciona à aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o meio ambiente, insto independente que seja na doutrina ou na jurisprudência. Vários entendimentos…

Princípio da Insignificância ou Princípio da Bagatela tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com…

DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON ALINE MUNARINI DE QUEVEDO DIREITO PENAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Porto Velho – RO 2012 1. INTRODUÇÃO Na atualidade um dos maiores problemas da…

das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial á sua própria sobrevivência. È do direito que encontramos a segurança das condições inerentes á vida humana, determinada pela norma que formam a ordem jurídica. O princípio da insignificância surge como um importante aparelho, tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. O problema investigado enfoca que o direito penal…

O acusado foi notificado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. O nobre representante do Parquet Paulista em seu memorial, requereu a condenação do acusado nos termos da inicial. É a síntese. II Dos Fundamentos Jurídicos a) DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Excelência, deve ser aplicado ao caso o princípio da insignificância, eis conforme auto de fls. ....., os bens foram…

Princípio da Insignificância e Lei 11.343/2006 “Sendo o crime uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante preocupa-se a doutrina em estabelecer um princípio para excluir do direito penal certas lesões insignificantes. Claus Roxin propôs o princípio da insignificância, que permite na maioria dos tipos excluir, em princípio os danos de pouca importância”. Tanto no Direito brasileiro como no direito comparado a via dogmática mais adequada para se alcançar o…

CRISTÃ DE ARIQUEMES - FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA - IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES - FAAr PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA E SEU REFLEXO NO DIREITO PENAL ARIQUEMES 2011 NOME: Desirre Lorrain de Lima Vilarino, Elis Regina Silva Santos, Glauber Eduardo da Rocha, Jeverson Azevedo Leal, Osni Luiz de Oliveira, Vanessa treis, Thayrine Evelin Campana. PERÍODO: 4º CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Penal II PROFESSOR: Rodrigo Camargo Ribeiro PRINCÍPIO DA…