Insenção E Imunidade Financeira

disposições legais, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto. 7- como é tributada?  Imunidade Tributária: A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, "C", in verbis: "Art. 150 -…

descrédito junto aos credores.”. 2.5.1 INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Imunidade é uma hipótese de não-incidência tributária constitucionalmente qualificada, ou seja, prevista na Constituição, limitando os poderes das pessoas políticas de tributar. Isenção é uma hipótese de não-incidência legalmente qualificada. É a dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Simplificando a diferença entre imunidade e isenção consiste no seguinte: a imunidade é a dispensa de…

08 9. Isenção e Imunidade Tributária .......................................................................... 09 3 REFERÊNCIAS.............................................................................................. 1- INTRODUÇÃO Sabe-se que a contabilidade tem como objetivo o estudo do patrimônio das entidades seus fenômenos de variação tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, registrando os fatos e atos de natureza econômica e financeira. Com…

ações na consecução de seus objetivos. O planejamento financeiro estabelece o modo pelo qual os objetivos financeiros podem ser alcançados. Um plano financeiro é, portanto, uma declaração do que deve ser feito no futuro. Dentro da estratégia financeira de uma empresa, o planejamento é ferramenta de vital importância, uma vez que o caixa determina a sobrevivência da empresa, e é através dele que se saberá se a empresa possui liquidez para saudar seus compromissos ou se necessitará…

margem de lucro definida na legislação: 8% do total da receita (comércio) e 16% ou 32%, em alguns casos – sobre receitas de serviços. Em vista dessa situação, avalia-se então se a opção por este regime é ou não vantajosa. INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A imunidade é instituída pela constituição federal no seu art.150 só podendo ser modificada pelo processo legislativo de emenda constitucional.É uma vedação ou renuncia fiscal instituidas as entidades que de algum modo complementam…

Real.............................................................................................................17 7.2 Lucro Presumido..................................................................................................18 8.0 INSENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA...........................................................18 8.1Imunidade Tributária.............................................................................................20 8.2 Isenção Tributária..........................

contrapartida têm de cumprir uma enxurrada de exigências provenientes da legislação, bem como das questões políticas aliadas à falta de estrutura administrativa das organizações que dificultavam e até inviabilizam a utilização desses fundos. A crise financeira do inicio da década de 90 que afetou o mundo todo, e o agravamento da miséria dos países africanos e do leste Europeu levou as ONGs Internacionais mudar o foco em termos de doações para as ações sociais implementadas no…

arrolados no 145. No artigo 149, CF, encontrar-se-ão as contribuições. Que são diferentes das de melhoria. As contribuições podem ser: Sociais – Ex.: CPMF – Contribuição provisória algumacoisa- Era praticamente insonegável. Quando houvesse contribuição financeira, ela seria instituída. E a sua finalidade seria para financiar a saúde. Qualquer movimentação bancária já daria CPMF. O que se descobriu é que o dinheiro não ia para a saúde. Como tinha que ter um fim, discutiu-se sua…

Funcionario publico comum, não pode advogar contra a fazenda publica. Direitor de faculdade publica de direito perde a incompatibilidade. PODE ADVOGADR. A única atividade privada que gera incompatibilidade eh o direitoer ou gerente de instituição financeira, publica ou privada. Incompatibilidade definitiva, cancela a oab, volta com novo numero. Incompatibilidade temporária, congela a inscrição. Infração ética: 5 anos para prescrição. Quando intercorrente, 3 anos parado sem…

entidade, que são as Demonstrações Contábeis, principalmente as exigidas pela Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) como o BP, a DRE, a DFC, a DVA e a DMPL. Ambas proporcionam aos clientes, fornecedores, administradores e ao Estado saber como está a situação financeira da empresa e se a mesma anda fazendo corretamente a sua Contabilidade obedecendo a todos os critérios, regimes e princípios adotados por esta ciência usada já a centenas de anos. Hoje é necessário a Contabilidade estar…