Inseminação Artificial Artigo Científico

| |§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do | |casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma | |coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. | |§ 8º - O Estado assegurará a assistência

disciplina são procedimentos ou normas para a realização de trabalhos acadêmicos, a fim de dar ordenamento aos assuntos pesquisados. O método é um conjunto de procedimentos sistemáticos no qual os questionamentos são utilizados com critérios de caráter científico, para termos fidedignidade dos dados, envolvendo princípios e normas que possam orientar e possibilitar condições ao pesquisador, na realização de seus trabalhos, para que o resultado seja confiável e tenha maior possibilidade…

Ordenamento Jurídico brasileiro e a necessidade de regulamentar a eutanásia no Brasil. A metodologia de abordagem é caracterizada por um estudo descritivo-analítico, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, em que se recorreu a livros, artigos científicos, revistas, publicações especializadas e dados oficiais publicados na internet. A eutanásia é a prática de ato, motivado por compaixão, que antecipa a morte de pessoa acometida por doença incurável. No Brasil, inexiste previsão…

existência (HINORAKA, 2000). Nesse contexto, nota-se que a Dignidade da Pessoa Humana é o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro, posto que fora introduzida por nossa Carta Política e Jurídica de 1988 como cláusula pétrea, no inciso III do seu artigo 1º, de sorte que cabe aos legisladores brasileiros criar mecanismos de proteção a fim de que não se concretize qualquer tipo de infração a tal princípio fundamental. Ademais, ressalte-se que todos os princípios constitucionais…

do direito romano. Posteriormente, o Código Civil alemão (BGB), de 1896, também passou a exercer grande influência em Portugal. Em Macau, o Código Civil de 1999 baseia-se no mesmo modelo. O Código Civil de 1916 O código Civil de 1916 continha 1.807 artigos e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil. Continha uma Parte Geral, da qual constavam conceitos, categorias e princípios básicos aplicáveis a todos os livros da Parte Especial, e que produziam reflexos em todo…

reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Extrai-se do artigo supracitado que o Estado protege além das entidades familiares advindas do casamento, as uniões estáveis e o instituto formado por um dos genitores com os filhos, que é a chamada família monoparental, sobre ela, Dias (2009, p.…

Prim@ Facie – ano 2, n. 2, jan./jun. 2003 8 A interpretação dos fatos no direito Eduardo R. Rabenhorst* RESUMO. O principal escopo do presente artigo é mostrar, tomando por base a proposta formulada pelo filósofo francês Paul Ricoeur, que a interpretação jurídica não pode ser reduzida apenas aos momentos de compreensão de um texto legal e de sua aplicação aos concretos, mas que ela exige um terceiro momento, a saber, o da interpretação dos fatos. Palavras-chave: Interpretação;…

emancipação civil até a possibilidade de se haver emancipação médica no ordenamento brasileiro. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Como expressamente vem insculpida em nossa Constituição Federal, considerada como Constituição cidadã, em seu artigo, 1º, III: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

"extremamente longevas", a equatoriana Maria Ester Capovilla, que faleceu com quase 117 anos, alegou que o segredo de sua longevidade era o consumo diário deste tipo de leite.[32] O leite de zebra converteu-se em artigo de luxo demandado por milionários excêntricos.[33] A ordenha Ver artigo principal: OrdenhaOrdenhadeira mecânica que funciona mediante sucção a vácuo. Note-se que as bombas de sucção chegam até a parte superior das tetas para evitar que o leite saia do recipiente…

(72) horas. As atividades desenvolvidas, além do acompanhamento normal das tarefas de uma propriedade rural, relacionaram-se ao trabalho em experimentos científicos que estão sendo conduzidos no Laboratório. No que tange às atividades rotineiras de uma propriedade rural, efetuou-se o manejo do rebanho de cria. O trabalho nos experimentos científicos envolveu alimentação dos animais, controle dos dados acerca do consumo, pesagem, bem como algumas atividades de laboratório. …