Inscrição X Filiação

[pic] DATA 03 / 07 / 2012 PÁGINA: 39-40 GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Pescador Profissional no âmbito do MPA. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem como no Decreto nº 6.972,…

exigida no ano do implemento das demais condições (art. 142, da Lei 8.213/91). Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei n° 8.213/91 estabelece o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior a 24.07.1991, deve-se observar o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da referida lei. Observe-se que o segurado que se filiou à previdência social após 24 de julho…

prestação continuada, no valor de um salário mínimo” 11. Trata-se, portanto, de um regime básico de previdência social, que possui aplicação compulsória a todos aqueles que exercem algum tipo de atividade remunerada, exceto se esta atividade já gera filiação a um regime próprio de previdência 12. 2.1.2 Segurados Obrigatórios São classificados como segurados obrigatórios as pessoas que se encontram vinculadas, de forma obrigatória, ao sistema previdenciário, sem a…

ASSITÊNCIA SOCIAL: Será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição. Concede o benefício de um salário mínimo ao idoso de mais de 65 anos, ao deficiente que não tem condições de se sustentar. PREVIDÊNCIA SOCIAL: Regime contributivo e de filiação obrigatória. Três regimes previdenciários: 1. Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – trabalhadores da iniciativa privada 2. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) – servidores públicos e cargos efetivos 3.…

nacionais e internacionais, com vista ao desenvolvimento da enfermagem; VIII - divulgar trabalhos e estudos de interesse da enfermagem, mantendo órgão oficial de publicação periódica; IX - promover, estimular e divulgar pesquisas da área de enfermagem; X - adotar medidas necessárias à defesa e consolidação do trabalho em enfermagem como prática essencial à assistência de saúde e à organização dos serviços de saúde; XI - reconhecer a qualidade de especialista a profissionais de…

A Ficha de Inscrição Este formulário contém informações que serão utilizadas no processo de matrícula nos Cursos de MBA Pós-Graduação do Programa FGV-Management da FGV. FOTO Informações sobre o Curso: Instituição Conveniada: | Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda. | Sigla: | | Curso: | | Turma: | | Ano/Semestre: | | Data da Matrícula: | Nº da Carta de Intenção: | | ------------------------------------------------- Informações Pessoais: Nome Completo: |…

2ºunidade Previdenciário Inscrição – mero cadastro na previdência social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à sua caracterização. Cadastro Nacional de inscrição social - Todos os segurados que se inscrevem na previdência social, terão esse cadastro. Com a inscrição gera o Número de inscrição do trabalhador- este é o número que dirá quem é o trabalhador perante a previdência social. b. Filiação – Se a pessoa só se inscreve mas não se filia, não

FICHA DE INSCRIÇÃO/MATRÍCULA EMPRESA INSCRIÇÃO N.º CURSO : PERÍODO: Local: FOTO 3X4 NOME Humberto Yukio Tamaributi SEXO M F 1 DADOS PESSOAIS CEP CIDADE Ribeirão Preto U.F. SP TELEFONE (S) 16-3441-5626 DATA DE NASCIMENTO 07/05/1986 ESTADO CIVIL Solteiro NATURALIDADE Ribeirão Preto NACIONALIDADE (S) Brasileiro PAI FILIAÇÃO Alberto Yukio Tamaributi MÃE

201, I, CF, art. 3º, Lei 8.212/91 e art. 1º, Lei 8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e inscrição Como regra geral, enquanto o contribuinte da previdência social detém a qualidade de segurado estará seguro frente às necessidades sociais previstas em lei, se perder esta condição, perde o direito de ser assegurado perante o…

201, I, CF, art. 3º, Lei 8.212/91 e art. 1º, Lei 8.213/91. Os requisitos para o recebimento da pensão por morte são extraídos a partir do caput do artigo 74, ou seja, existência de dependentes e condição de segurado do falecido. 2 Da filiação e inscrição Como regra geral, enquanto o contribuinte da previdência social detém a qualidade de segurado estará seguro frente às necessidades sociais previstas em lei, se perder esta condição, perde o direito de ser assegurado perante o…