Inscrição No Ccm

10º- Lei 13.701/2003 do Município de São Paulo), mediante apresentação de documento que comprove enquadramento, os pagamentos dos serviços tomados quando o prestador: - for profissional autônomo, desde que inscrito na Prefeitura (apresentar CCM); for isento do ISS no Município (apresentar Declaração); tiver imunidade do ISS (apresentar Declaração); Obs.: O fato da empresa ser optante pelo Simples Nacional, não é motivo para dispensa da retenção. Contratação de Serviços de…

disposições na Lei de cada Município. Exemplo de destaque em nota fiscal: NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS Série A Tributados Subsérie (se houver) Via: Nº: (Dados relativos ao emitente) Endereço: Município: Estado: Inscrição no CNPJ / CPF No: Inscrição no CCM No: Natureza da Operação - Prestação de Serviços de: Data da Emissão: 03/08/2004 1.5-) Íntegra da Lei Complementar Federal nº 116/2003 Área Tributária - ISS - Leis Complementares Lei…

de São Paulo, desobrigado da emissão de NFS-e ou outro documento exigido pela Administração, que não fornecer recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, seu endereço, a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do tomador e o valor do serviço. VIII - Identificação do Local da Prestação dos Serviços…

escolha do nome da empresa. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome a ser adotado poderá ser em forma de denominação social ou firma. Equipara-se ao nome empresarial a denominação das sociedades simples, associações e fundações. A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro, assegura o seu uso exclusivo nos limites do respectivo estado. Entretanto, caso o empreendedor pretenda estender a exclusividade para todo o território nacional,

empresarial (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), produzir bens ou prestar serviços. Para se tornar um empresário, deverá o indivíduo atender a determinadas disposições legais conforme prevê o referido Código Civil: Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Trata-se dos registros da empresa perante a Sociedade Civil, pode ser obtido nas juntas comerciais das unidades…

INSS. Situações irregulares perante a órgãos públicos, podem gerar impedimentos tanto no registro da empresa como na obtenção de crédito. Dados do empreendimento Nesta etapa, deve ser formado o nome da empresa e o número da inscrição do CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal – Caso ela já possua estes registros. Caso contrário indique o CPF dos sócios. Missão da empresa É o papel desenvolvido pela empresa na sua área de atuação. É o objetivo de sua existência e o ponto de…

houverem ); • Verificação das cotas dos furos e distância entre eles, em barramento de interligação. Gravações De posse da lista de gravações e desenhos de vistas, realizar: • Verificação de todas as etiquetas externas do equipamento quanto a inscrição correta, qualidade de gravação, dimensões e material de construção da etiqueta. PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DA QUALIDADE De posse dos desenhos de vistas, notas gerais ( detalhes construtivos ) e esquema unifilar, verificar: • Dimensões e…

comprobatória.  Os Documentos devem ser encaminhados pelo via correio, depois basta fazer consultas periódicas no site da Receita Federal. PREFEITURA OBJETIVO Cadastro de contribuintes mobiliários(CCM). PROCESSO Cadastro feito no site da prefeitura e selecionar a opção de requerimento de inscrição do CCM. OBJETIVO Solicitar a licença da atividade PROCESSO Para solicitar o requerimento da licença da atividade, precisa-se de uma senha web no site da prefeitura e selecionar…

ou restrições que impeçam a constituição do empreendimento no endereço pretendido e se a atividade pretendida é compatível com a Lei de Zoneamento da cidade. Entretanto, além da atividade empresarial pretendida, os interessados devem informar a inscrição cadastral e o endereço oficial completo do imóvel onde será instalado o empreendimento, constante no carnê do IPTU, além de outras informações que possam ser solicitadas. 2.3 – REGISTRO As sociedades empresárias, ou seja, aquelas…

recertificação: Renovação da validade de uma certificação. 3.1.23 suspensão da certificação: Perda temporária da certificação vigente. 3.2 Abreviaturas 3.2.1 AT: Alta tensão 3.2.2 BT: Baixa tensão 3.2.3 CA: Corrente alternada 3.2.4 CC: Corrente contínua 3.2.5 CCM: Centro de controle de motores 3.2.6 CEQUAL: Centro de Exames de Qualificação e Certificação de Pessoal da Área de Manutenção. 3.2.7 CLP: Controlador lógico programável. 3.2.8 CNQC: Conselho Nacional de Qualificação e…