Inscrição E Baixa Simples Nacional

fundamental e imprescindível para imprimir aos objetos produzidos uma característica que reflita a personalidade do artesão. 3. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ARTESANATO TÍPICO 1 - não se consideram atividades típicas de artesanato: a) o trabalho de simples montagem de partes ou peças produzidas por terceiros; b) a produção de gêneros alimentícios que não agreguem valor cultural regional aos produtos; c) a lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e a ourivesaria; d) a pesca…

nova figura instituída pela Lei Complementar 128/2008, que aperfeiçoa a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, em vigor desde 2006. A Lei Geral já contribuiu muito para a legalização de muitos negócios informais. Foi por ela que surgiu o Simples Nacional, que unificou e simplificou o recolhimento dos tributos. Também por ela, foram reduzidas exigências na hora de abrir e fechar empresas e novos incentivos foram criados para inovar e obter recursos financeiros. Por isso, antes de…

esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Parágrafo único. Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo. Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo…

atividades ligadas a informática, tais como: - Lei de Programa de computador n.º 9.609/98. Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dando liberdade de produção e comercialização de softwares de fabricação nacional ou estrangeira. - Lei de direitos autorais n.º 9.610/98. Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998. , assegurou a integral proteção dos direitos dos seus…

solicitação de certidões que seguem particularidades, algumas podem ser emitidas pela internet, outras são necessárias juntar documentos, pagar taxas e colher assinatura com firma reconhecida. Neste estagio apreendi a enquadrar uma empresa no simples nacional, deve se criar um código de acesso e fazer o pedido da opção.mas este procedimento somente é permitido no inicio do ano se a empresa estiver regularizada ou na sua constituição. O departamento societário em tarefas complicadas e…

prestadores de serviços. Enquadrados no Simples Nacional, os quais passaram a ser isentos de alguns Tributos Federais, pagando somente valores fixos mensais que variam de acordo com as atividades desenvolvidas, independente da Receita Bruta auferida no mês. A legalização como MEI é feita direto via Online (Internet) sem cobranças de taxas, e empresas contábeis realizam a formalização e a primeira declaração anual sem custos ao empreendedor. O CNPJ e u número de Inscrição na Junta…

garantindo sustentabilidade contínua. O mercado da indústria de envasamentos de água mineral também é exigente e está em crescente expansão. De acordo com estatísticas da Associação Brasileira da Indústria de Água Mineral (ABINAM) e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o mercado mundial de Águas Envasadas apresenta constante expansão destacando-se principalmente no ramo de bebidas. Nos últimos anos, houve grande avanço em relação à produção brasileira, atualmente…

........37 Aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida Conforme a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 que estabelece normas sobre Política Nacional de Turismo, bem como, disciplina a prestação de serviços turísticos, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas…

do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é…

nome empresarial. Sera firma ou denominação. As firmas são registradas na junta comercial. A proteção outorgada pela Lei, à firma registrada na junta comercial é estadual. O registro no departamento nacional da propriedade Industrial assegura exclusividade de utilização em todo o território nacional. Assim, as duas providencias são necessárias para que o comerciante possa desfrutar de uma garantia ampla e efetiva. As denominações das sociedades anônimas não são passiveis de registro.…