Inquerito Policial N 054 2014

29 (vinte e nove) de outubro de 2002, o Egrégio Plenário da Câmara Municipal de São Paulo votou e aprovou o “RDP” nº124/2002, apresentado pelo Nobre Vereador Jooji Hato, que teve como objeto a proposta de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a “responsabilidade por contaminação e passivo ambiental no âmbito do Município de São Paulo”. Em atendimento ao decidido e na forma regimental, por ato do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Edilidade, foi…

utilizar o serviço dentro das normas fixadas; Parágrafo único - Em caso de descumprimento de suas obrigações o usuário poderá ser retirado do veículo por solicitação da BHTRANS, da subconcessionária ou de seus prepostos, que podem requerer reforço policial para esse fim. Art. 9º - A BHTRANS manterá serviço de atendimento ao usuário para solicitação, reclamação, sugestão e informação, objetivando a melhoria e o aperfeiçoamento do Serviço Público de Transporte Coletivo de…

legislação e normas federais n Lei no 6.938/1991 – Institui o licenciamento como instrumento da PNMA. n Lei no 7.804/1989 – Altera a Lei no 6.938/1981. Define os casos em que a competência para licenciar é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). n Decreto no 99.274/1990 – Regulamenta a Lei no 6.938/1981. Estabelece critérios para a exigência de EIA que serão definidos pelo Conama (Capítulo IV, Artigos 17 a 22). n Resolução Conama…