Inoponibilidade De Exceções Pessoais

abstração e inoponibilidade. A abstração significa que o título posto em circulação se desvincula da relação jurídica original, exceto quando houver má-fé, e a inoponibilidade afirma que, nos termos do artigo 17 da Lei Uniforme, “as pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores”. Parte da doutrina considera como atributos eventuais, além da abstração e da inoponibilidade…

conteúdo e os seus limites são determinados nos precisos termos do título; é um direito autônomo, porque todo o possuidor o pode exercer como se fosse um direito originário, nascido nele pela primeira vez, porque sobre esse direito não recaem as exceções, que diminuiriam o seu valor nas mãos dos possuidores precedentes.”[7] Nos dizeres de EUNÁPIO BORGES, o “título de crédito é, antes de tudo, um documento. O documento, no qual se materializa, se incorpora a promessa da prestação futura…

Romano era difícil a circulação dos capitais através do crédito, onde a obrigação constituía um elo pessoal entre o credor e o devedor, aderindo ao corpo deste, não podendo o credor, no direito primitivo, cobrar nos bens do devedor. A cobrança, estabelecida na Lei das XII Tábuas, consistia em matar o devedor ou vendê-Io como escravo. Mais tarde, através da Lex Papira, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pelo seu patrimônio, transferindo-se o crédito…

abstrata ocorre apenas quando o título está em circulação, is ó é, quando põe em relação a 2(duas) pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS Comentar o artigo 916 do CC que assim define: “As exceções, fundadas em relação ao devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.” Em síntese, é…

de boa-fé não pode ser restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente. - Comprovada, todavia, a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring. - Nessa hipótese, os prejuízos decorrentes da impossibilidade de cobrança do crédito, pela faturizadora, do emitente do cheque, devem ser…

jurídica da “atividade” e da disciplina de intervenção na atividade privada, que caracteriza o direito moderno. O conceito de função social não faz a distinção necessária entre a definição de um direito e a subordinação de um bem. Os bens de uso pessoal do indivíduo, obviamente, não têm função social, sob pena de destruir-se o próprio direito subjetivo de ser proprietário destes bens, tendo em vista a impossibilidade de acumular ao mesmo tempo um direito com o atendimento de uma função…

empresa são legais e logicamente independentes, haja vista que com eventual revogação dos artigos que prevê a função social da propriedade ainda subsistiria a função social da empresa. Além disso, a função social da empresa se relaciona com o direito pessoal, obrigacional e não com o direito real de propriedade. a função social da empresa é obrigação que incide em sua atividade, ou seja, no exercício na atividade empresarial. O lucro, então, não pode ser elevado à prioridade máxima, em…

cambiário aplicável ao caso em tela. R: Principio da autonomia; aplicáveis a espécie os princípios da autonomia , em que cada obrigação é autônoma com relação as demais , independentemente da situação do obrigado e o da inoponibilidade das exceções pessoais, cuja relação pessoal com qualquer dos obrigados não pode ser alegada como defesa ( art. 7 e 17 LUG 57663/1966). QUESTÃO OBJETIVA: Assinale a assertiva correta sobre títulos…

princípios. A Inoponibilidade das Exceções: entende-se que não é permitido àquele que se obriga em uma letra a recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título. O Código Civil Brasileiro em vigor consagra a inoponibilidade das exceções ao regular os títulos ao portador: "ao portador de boa fé, o subscritor, ou emissor, não poderá opor outra defesa além da que assente em nulidade interna ou externado título, ou em…

contam ainda com a figura do sacado, ou seja, aquele que se encarregara de pagar ao credor o valor que consta no titulo. Assim o crédito passa de um individuo para outro de forma muito simplificada e não se vincula a qualquer negócio ou restrições pessoais. Se o título de crédito não contiver data de vencimento, será considerado à vista. Caso não haja lugar de emissão e de pagamento, será considerado o domicílio do emitente. Pode também ser emitido eletronicamente por computador ou…