Inominado Danos Entrega Internet

nas eleições federais e gerais, que são da competência dos TRE’s, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Eleitoral. Em se tratando de eleições municipais, os recursos parciais serão julgados pelas Juntas Eleitorais. 1.3. RECURSO INOMINADO O Recurso Inominado é o recurso interposto para ser julgado pelo tribunal, é interposto contra atos, resoluções ou despacho dos juízes ou juntas eleitorais. Está previsto no artigo 265 do Código Eleitoral e, normalmente, seu rito consta dos…

caráter direto entre o consumidor e o fornecedor, até mesmo pela comodidade e oferta. Este salto tecnológico torna as indústrias extremamente produtivas neste sentido, procurando outras válvulas para escape desta maciça produção. Vê-se então a internet como meio eficiente e com baixo custo para dirimir esta produção, em que a relação consumerista deixa de ser interpessoal e torna-se pluripessoal. O marco principal na relação consumerista brasileira se dá com a criação da Lei 8.078, …

nº_______________, residente e domiciliado na Rua _____________________________________, por sua advogada que a esta subscreve (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº59.588111/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas, nº14.171, Torre A, 11º Andar, município de São Paulo/SP, CEP: 04794-000,

bem aparelhadas). Com base nessas informações, opera-se a expedição da intimação do devedor. Se não for realizado o pagamento no prazo, emite-se o instrumento de protesto por indicações, em meio papel. De posse desse documento, e do comprovante da entrega das mercadorias, o credor poderá executar o devedor. Ou seja, a duplicata em suporte papel é plenamente dispensável, para a documentação, circulação e cobrança do crédito, no direito brasileiro, em virtude exatamente do instituto do…

pagamento também anexo. Entretanto, após efetuar os pagamentos de todas as parcelas constantes no carnê, a empresa Requerida não entregou o bem, e como bem observado na pasta que envolve o contrato, a garantia de entrega é pela EVOLUÇÃO MOTOS, ora primeira Requerida. Não satisfeita com a não entrega do bem pago e não recebido, a Requerente entrou em contato com a administradora de Consórcios Recon através do telefone (35) 3539-8170, onde lhe fora informada pela atendente que não…

Comércio Virtual: Contratos Eletrônicos no Código de Defesa do Consumidor - Resumo: Consiste na apresentação de situações em que consumidor e fornecedor se vêem desamparados no meio denominado \"virtual\", em se tratando de compras via internet. - Artigo: 1. INTRODUÇÃO Pouco discutido no meio acadêmico e jurídico, o tema ora relatado está em constante crescimento, sendo difundido por poucos doutrinadores. A falta de publicidade do tema e a escassez de legislação especifica…

(dois mil reais) a titulo de danos morais corrigidos monetariamente a contar da data da r. sentença, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Mantendo ainda a obrigação de fazer consistente no restabelecimento o contrato da prestação de serviço, no item 11 da r. sentença, que foi determinado em TUTELA ANTECIPADA de fls. 32 dos autos. Ocorre que a sentença foi JUSTA E RAZOÁVEL determinando o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos DANOS MORAIS suportados…

tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. 5. Estrutura da petição inicial de…

j. 13.05.97; v.u. ementa). E ainda: LOCAÇÃO. Aluguel – Contrato Atípico, Inominado ou Misto – Figuras Típicas ou Atípicas – Prevalência do Princípio da Autonomia da Vontade – Sentença Confirmada. Tratando-se o empreendimento consistente no shopping center, de inovação empresarial, envolve uma relação contratual complexa entre locador e locatário. Revelando-se, esta relação, como um contrato atípico ou inominado, ou mesmo misto, decorrente da conjugação de figuras típicas e…

presente trabalho irá discorrer sobre os direitos do consumidor no comércio eletrônico no Brasil. Inicialmente é abordado os elementos das relações de consumo, esclarecendo suas características e princípios. Em seguida é abordado o surgimento da internet e posteriormente o e-commerce, bem como seu histórico, conceito e tipos referentes ao comércio eletrônico. Há ainda a análise dos aspectos legais e os meios de proteção dos consumidores que surgiram ao longo do tempo, bem como a…