Inimputabilidade Penal E Seus Efeitos

Inimputabilidade Penal Todos os indivíduos são responsáveis pelos seus atos e por suas condutas, devendo receber a devida sanção penal quando praticam atos criminosos. A exceção se dá com os inimputáveis, aqueles que não podem responder por suas ações ou omissões, pois lhes falta a capacidade de discernimento para entender o que é licito e o que não é , e os encargos de uma ação penal e uma futura condenação. A inimputabilidade penal deverá ser identificada no momento em que o

; dolo ( normativo ) e culpa ; exigibilidade de conduta diversa TEORIA NORMATIVA PURA : - Surge, nos idos de 1930 , com o finalismo penal de Hans Kelsen . Chama-se de normativa pura, porque os elementos psicológicos ( dolo e culpa ) que existiam na teoria psicológico-normativa da culpabilidade, inerente ao sistema causalista da conduta, com o finalismo penal foram transferidos para o fato típico, alojando-se no interior da conduta . Dessa forma, a culpabilidade se transforma em…

Os Aspectos Jurídico-Penais da Embriaguez e a Aplicação da Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina penal numa tentativa…

ANDRÉ FILIPE ALBUQUERQUE GOMES AUGUSTO CEZAR GOES DO AMARAL EMANUELLE MARIA DE ANDRADE BORBA MARIA GIRLANY DE BARROS VÍTOR VINÍCIUS SANTOS DE ALCÂNTARA EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE Trabalho apresentado à Profª. Perpétua Dantas da disciplina Direito Penal I do curso de graduação da Faculdade do Vale do Ipojuca em cumprimento às exigências para conclusão da disciplina. CARUARU – PE 2011 2 SUMÁRIO 1 – CULPABILIDADE

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA E TEOLOGIA Bacharelado em Direito Metodologia em Direito Profª Drª Zildete I.de O.Martins REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL MATHEUS XAVIER COELHO GOIÂNIA 2012 MATHEUS XAVIER COELHO REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL Projeto de pesquisa realizado no primeiro período do curso Bacharelado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás no Departamento de Filosofia e Teologia para avaliação N2 Orientadora: Profª

do episódio com o qual se envolveu. Em concursos federais e estaduais fora de SP, esta prevalece. -Teorias da culpabilidade: Teoria Psicológica Para esta corrente, ao praticar fato típico e ilícito, somente se completaria a noção de infração penal se estivesse presente o dolo e a culpa, que vinculariam, subjetivamente, o agente o fato por ele praticado. Teoria Psicológica normativa Referida teoria dá ênfase ao conteúdo normativo da culpabilidade, e não simplesmente ao aspecto…

Instituição Faculdades integradas Torricelli –Anhanguera Psicologia Forense Professor Flávio ATPS INIMPUTABILIDADE PENAL Lucineide Oliveira Gomes RA 1578118976 Raphael Luiz Fernandes RA 2485764733 Rodrigo Fernando Fernando da Silva RA 9930001523. Roselange Roseno Santos RA 9859507122 Rosemeire Valerio da Silva Oliveira RA 1587921851 Stela Souza Severo RA 2485831103 Vanessa Aparecida Farias RA 1581105955

entendida, pela maioria da doutrina nacional, como o juízo de reprovação que recai sobre o autor culpado por um fato típico e antijurídico. Constitui, para muitos, requisito do crime e, para outros, pressuposto de aplicação da pena. Em nosso Código Penal, o exame das excludentes de culpabilidade permite inferir quais são os elementos que a compõem. Assim, o art. 21 exime de pena quem pratica o fato desconhecendo seu caráter ilícito (erro de proibição); o art. 22 registra isenção de pena…

1. INTRODUÇÃO No Brasil existem leis que regem sobre a inimputabilidade do doente mental no que se refere a atos infracionais por ele cometido. Porém, muito se tem observado, principalmente através da mídia, a tentativa de cidadãos e advogados em alegar tal condição a fim de livrar os criminosos da punição pelo crime cometido. Caso seja comprovada a inimputabilidade o sujeito cumprirá medidas de segurança, que comumente trata-se de tratamento mental, ambulatorial ou em regime de…