Inimputabilidade Penal E Seus Efeitos

CAMPO BELO CURSO DE DIREITO Anderson Norberto Godoy Francisco Buarque Mendes Lauro de Freitas Abreu Freire Martins Maira Eliane Valéria Couto MAIORIDADE PENAL Campo Belo – MG 2015 Anderson Norberto Godoy Francisco Buarque Mendes Lauro de Freitas Abreu Freire Martins Maira Eliane Valéria Couto MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa, apresentado ao Curso de Bacharel em Direito - UNIFENAS, como parte das exigências da disciplina Metodologia Científica.…

libertatis, e exista uma das situações dos incisos II ou III do art. 313: poderá ser decretada medida cautelar diversa ou, excepcionalmente, a prisão preventiva. Eventuais medidas alternativas não podem ser banalizadas e servir para aumentar a intervenção penal de forma injustificada. Não podemos desprezar a gravidade das restrições que elas impõem. O maior temor é que tais medidas sejam deturpadas, não servido, efetivamente, como redutora de danos, mas sim de expansão de controle. As…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): JUNIOR JOSÉ JACOBS RA: 07019279 Atividade nº 05 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________

Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição do total da…

ELIZEU DIONÍZIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CURSO DE DIREITO CAMPO GRANDE - MS 2013 ELIZEU DIONÍSIO SOUZA DA SILVA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FRENTE À INCONSTITUCIONALIDADE DA PRETENSÃO Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, à Banca Examinadora da Universidade Católica Dom Bosco, sob orientação da Prof. Me. Ricardo Santos.

limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal.

RESUMO DE DIREITO PENAL 1 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita…

Criminal Nº 70063512206 (N° CNJ: 0036598-21.2015.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo TAILOR SANTOS DA SILVA APELANTE MINISTERIO PUBLICO APELADO A ação penal proposta em primeiro grau, pelo Ministério Público condenou o apelante, pela prática do crime prevista no art. 148, § 1º, inciso I, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Ocorre que o apelante prevalecendo-se da relação doméstica, privou da liberdade sua ex- companheira e a filha em cárcere privado, por…

o agente não retroage, mantendo a lei revogada.: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” – (CF,art. 5º, inciso XL) 3. “NOVATIO LEGIS MELLIUS” Lei anterior que traz um beneficio para o agente. É a lei mais benéfica, seja anterior ou posterior do fato. 4. INCRIMINADORA Ocorre quando a lei nova torna típico fato anteriormente não incriminado. A lei nova não pode ser aplicada diante do princípio da anterioridade da lei penal – (CF, art. 5º, inciso XXXIX e CP, art. 1º).…

objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro. Algumas correntes entendem…