Inicio Do Direito Objetivo E Subjetivo

CC). sanção O vocábulo sanção provém do latim santio, sanctionis, de sancire (estabelecer por lei), possuindo o vocábulo, etimologicamente, dois significados distintos, segundo ensina o professor Maurício Benevides Filho (in A sanção premial no Direito, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 1999). O primeiro vincula-se ao processo legislativo, onde um membro do executivo, seja presidente, prefeito ou governador, adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DIREITO - P5 - MANHÃ DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO DOCENTE: TATYANE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS JOSÉ ALBUQUERQUE TOSCANO JÚNIOR - 11127003 VITOR ARARUNA CARVALHO - 11126878 JOÃO PESSOA-PB UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DIREITO - P5 - MANHÃ DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO DOCENTE: TATYANE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS JOSÉ ALBUQUERQUE TOSCANO JÚNIOR -…

Prefácio O livro “A luta pelo Direito” de Rudolf Von Ihering foi escrito a partir de um discurso pronunciado numa conferencia em Viena. Inicialmente teve vocabulário voltado para juristas e, somente após algumas edições, foi adaptado para conter um vocabulário de fácil entendimento a todos. Ihering é reconhecido, na Alemanha, como um dos mais profundos pensadores e maiores juristas do país. No prefácio escrito por Ihering ele considera a ideia fundamental apresentada no livro incontestável.

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe certa ordem, determinada por regras de conduta. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições…

governo colaboracionista. Situação de direito: governo francês, oficial, soberania, jurisdição. Princípio da irretroatividade: leis produzem efeitos a partir de sua criação e vigência. Princípio da anterioridade da lei penal: não existe crime nem pena sem lei anterior que o defina. Somente uma lei pode criar um tipo penal. No Brasil apenas a União legisla em matéria penal. Exceção: a lei penal mais benigna retroage. Legalidade: quando o Direito atenta a um determinado…

CAP. 15 – CONCEITO DE DIREITO SUBJETIVO 1- Noções preliminares: denominações e problemas Ao lado do direito-ciência, direito-justo, direito-norma e do direito-fato social, coloca-se o direito faculdade. Savigny – “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do individuo. Nos limites desse poder, reina a vontade do individuo, e reina com o consentimento de todos. Natureza do direito-subjetivo – discute-se,…

Geral do Direito Privado I 11/03/2015 Caracterização do Direito Privado: - A diferença entre Direito Público e Direito Privado não diz respeito apenas ao interesse de cada um, como interesse público tutelado pelo Direito Público e Direito Privado tutelando assuntos particulares (concessão de bens públicos a particulares e anulação de contratos pelo Estado). A diferença também não diz respeito apenas ao destinatário da norma, na regulação da atuação apenas do Estado ou dos cidadãos, o…

. INTRODUÇÃO AO DIREITO 2. O DIREITO POSITIVO É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados; O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo. É a soma do direito objetivo com o direito e o dever subjetivos. 3. DIREITO OBJETIVO É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente

Unidade6 Fontes do Direito: noções gerais. Fontes materiais. Fontes formais estatais, não-estatais e supra-estatais. I – FONTES DO DIREITO 1 - Noções Gerais Fonte em sentido comum é o lugar de onde brota água. Aplicável ao Direito, fonte jurídica diz respeito ao nascedouro do direito. 2 – Classificação A classificação tradicional divide as fontes do direito em materiais e formais. Fontes materiais ou reais são aquelas que apontam

levará à prorrogação da competência. 2.2. Capacidade de ser parte (capacidade de ser titular de direitos), de estar em juízo (capacidade processual ou legitimatio ad processum) e postulatória – a primeira é a aptidão de ser sujeito do processo. É a personalidade judiciária. A capacidade de ser parte é absoluta, ou seja, ou se tem ou não se tem. Tem capacidade de ser parte todo sujeito de direito (pessoas físicas, jurídicas, nascituro, condomínio, espólio, massa falida, herança jacente, tribos