Ingresso No Serviço Público Sem Concurso

1) PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO São princípios institucionais do Ministério Público, conforme mandamento constitucional (art. 127, § 1.º), a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. O princípio institucional da unidade significa que o Ministério Público é uma única instituição, um só organismo: quando um de seus órgãos age é a própria Instituição que está a atuar. Cada membro age individualmente, visando aos fins atribuídos,…

“será que há para os notários e registradores um regime de responsabilidade civil diferenciado dos demais agentes públicos? E ainda, será que podemos dizer que o Estado não é responsável diretamente pelos prejuízos decorrentes de atos praticados por notários e registradores, da mesma forma como não é diretamente responsável pelos atos praticados por delegados prestadores de serviços públicos? Haveria algum traço distintivo nos afazeres específicos nas atribuições notariais e registrais…

PÚBLICA 12 2.2 ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 2.3 SERVIÇO PÚBLICO 20 3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 24 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 25 3.2 PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE 26 3.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE 28 3.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE 31 3.5 PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 33 4 AGENTES PÚBLICOS 39 4.1 CLASSIFICAÇÃO 41 4.1.1 Agentes Políticos 42 4.1.2 Agentes Temporários 44 4.1.3 Empregados Públicos 47 4.1.4 Particulares em Colaboração com o Poder Público 49 4.1.5…

do STF pede rito abreviado para o processo Cerca de 98 mil servidores do estado de Minas Gerais podem perder os cargos efetivos conquistados em 2007 por meio de uma lei complementar estadual. Depois de cinco anos, a regra que efetivou, sem concurso público, os chamados designados da educação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República, que entrou com ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão imediata dos efeitos da lei. Na semana

MAGISTRATURA FEDERAL E ESTADUAL Para ser Juiz, é preciso ser aprovado em concurso público federal ou estadual e preencher alguns pré-requisitos, entre eles, exercer a atividade jurídica há pelo menos três anos. A carreira estadual inicia como Juiz Substituto em pequenas cidades (entrância inicial), constituindo-se um estágio probatório de dois anos, para depois assumir a titularidade. Depois são removidos para cidades maiores (entrância intermediária), onde atuarão ao lado de outros juízes. O

OS FATOS Que a impetrante, FLÁVIA DE SOUSA GABRIEL, foi aprovada em 181º (centésimo octogésimo primeiro) lugar, para o cargo de auxiliar de serviços gerais, no concurso público realizado pelo município de Grajaú/MA em 11 de novembro de 2007, sendo que para a referida área o Edital nº 001/2007 oferecia 209 vagas. Esclareça-se que o concurso público em questão foi prorrogado por dois anos pelo Decreto Municipal nº 003/2010, de 02 de fevereiro de 2010, passando a vigorar até o dia…

Servidores Públicos Agentes públicos Quando se fala em agentes públicos refere-se ao conjunto de pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo agentes…

AVM Faculdade Integrada MBA em Gestão Pública Luciana Jacques Schardong SÃO NOSSOS CONCURSOS PÚBLICOS JUSTOS E EFICIENTES? Salvador 2015 AVM Faculdade Integrada MBA em Gestão Pública Luciana Jacques Schardong SÃO NOSSOS CONCURSOS PÚBLICOS JUSTOS E EFICIENTES? Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. Róbison Gonçalves de Castro …

militares da Polícia Militar do Maranhão. Art. 2º - Os integrantes da Polícia Militar constituem a categorias de Servidores Públicos Militares do Estado. § 1º - São equivalentes as expressões “servidor público militar estadual”, “servidor público militar”, “militar”, “policial militar” e “servidor militar do estado” para fins deste Estatuto. § 2º - Os servidores públicos militares encontram-se em uma das seguintes situações: I – na ativa: a) os militares de carreira; b) os incluídos…

SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIÇÃO Servidor público é a expressão empregada ora em sentido amplo, para designar todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam serviços às entidades com personalidade jurídica de direito privado. Nenhuma vez a constituição utiliza o vocábulo funcionário, o que não impede seja este mantido na legislação ordinária. Agentes públicos…