Infrações Tributarias

BACHAREL EM DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO I RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA CAXIAS DO SUL 2013 0 PAULO ROBERTO VEIGA PORTO ROBERTO MADRUGA ALMEIDA SÉRGIO INÁCIO DA SILVA Responsabilidade Tributária Trabalho apresentado como avaliação parcial, como requisito para aprovação na Disciplina de Direito Tributário I, como foco nas Responsabilidades Tributárias. Professor: Gilson César Borges de…

amigos, e também a todos os professores, tutores e em especial ao nosso orientador Guilherme, e a todos aqueles que de certa forma contribuiram para a realização deste trabalho. Introdução Neste trabalho vamos falar um pouco sobre EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL E SIMPLES NACIONAL COM VANTAGENS E DESVANTAGENS. Sendo assim, vamos começar falando dos variáveis tipos de impostos, sendo esses os mais importantes, que são eles: Imposto sobre a Renda da…

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

Municipal. Caso o imóvel seja arrematado em hasta pública, a sub-rogação somente se dará no respectivo preço e não no bem, que sairá livre e desembaraçado. 3.6.1.2. Responsabilidade por Sucessão Empresarial. A disciplina da responsabilidade tributária por sucessão empresarial no Código Tributário Nacional leva em conta todos os tipos de transações entre empresas: fusão, cisão, incorporação, alienação de filiais e outras, confira-se o disposto no art. 132: Art. 132. A pessoa jurídica…

Responsabilidade por infrações Os arts. 136 e 137 do CTN disciplinam a denominada responsabilidade por infrações. O art. 136 trata de regra geral de responsabilidade para o agente ou responsável, enquanto o art. 137 trata de regra específica, qual seja a responsabilidade pessoal do agente. Vale aqui fazer uma observação com relação à falta de técnica da redação dos artigos 136, 137 e 138. Nas seções relativas à responsabilidade dos sucessores (arts. 129 a 133) e da responsabilidade de

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

1- Conceito de sujeição passiva tributária. A sujeição passiva é matéria ligada ao pólo passivo da relação jurídico-tributária. Refere-se, pois, ao lado devedor da relação tributária. É de quem se exige o cumprimento da prestação, representadas pelos entes destinatários (sujeito passivo) da invasão patrimonial na retirada compulsória de valores, a título de tributos. Regula o art. 121 do CTN, parágrafo único, que o sujeito passivo possa assumir a feição de: I – contribuinte, quando…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”.…

reconhecendo o direito de restituição, independente de prévio protesto, mesmo que o pagamento tenha sido realizado de forma espontânea. O pagamento de um tributo não significa que se realize por parte do contribuinte qualquer tipo de confissão de divida tributaria. De fato, a restituição cabe quando acontecer algum tipo de pagamento indevido, não importando se este tenha sido feito espontaneamente ou à vista de cobrança pelo sujeito ativo. A parte que excede o valor do tributo é a parte…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…