Infrações Penais Art 60 á 74

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ART. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único –…

eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas,…

II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Art. 43 - As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - VETADO; IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V - interdição temporária de direitos; VI - limitação de fim de semana. Rol: art. 43, CP. É completado pelo art. 47. CP., com observação do último inciso. TRANSAÇÃO PENAL NÃO GERA REINCIDÊNCIA - Lei dos Juizados Especiais - Lei nº…

Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. LEI Nº 9.605, DE 12 FEV 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. LEI Nº 10.257, DE 10 JUL 2001 - Estatuto da Cidade Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras profidências. LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ…

ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal)…

meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Em outras palavras, é correto afirmar que o Poder Público, no tocante ao seu dever de tutelar o meio-ambiente preservando-o e defendendo-o, o faz de…

Processo Penal “Conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como de persecução penal” - Frederico Marques Princípios do processo penal: Verdade Real: Juiz tem liberdade para agir em busca da verdade real dos fatos e, para tanto, poderá ir além ao requerido ou alegado pelas partes e tem liberdade para agir de ofício, independente da vontade das partes.…

limita a aclarar ou explicar o sentido correto da legislação obscura, não lhe acrescentando ou inovando em nada. O inciso II do artigo 106, CTN, por sua vez, dedica-se à aplicação do Princípio da Retroatividade da lex mitior, especificamente às infrações tributárias. Conforme evidenciaremos, ao regulamentar a possibilidade de retroação da lei mais benéfica ao infrator, o legislador infraconstitucional impôs condições inexistentes na regra constitucional. Diante disso, no que tange à lei…

AMBIENTAL: OS MECANISMOS DO DIREITO NA REPARAÇÃO DOS DANOS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 1 Thiago Silva Braga2 RESUMO: O presente trabalho pretende contribuir para o estudo sobre a responsabilidade ambiental, nos âmbitos civil, administrativo e penal, com o objetivo de observar quais os aspectos positivos e negativos relativos ao trabalho que em sendo desenvolvido acerca da matéria pelos legisladores, doutrinadores e jurisprudência. Para tanto foi analisada doutrina sobre a…