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Condomínio Edilício - Obrigações Fiscais e Tributárias O condomínio é uma forma de compartilhamento da propriedade, onde duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo bem. Está previstos no arts. 1.314 e 1315 do Código Civil (CC). Edilício = relativo a edílico = relativo a edil = antigo magistrado romano que era imcumbido da inspeção e conservação dos edifícios públicos. Edilício = também é definido como edificação. O condomínio edilício foi originalmente regulado pela Lei 4.591/64, posteriormente revogada em quase sua totalidade pelos artigos 1.331 a 1.354 do Código Civil (CC). Em sua essência, o condomínio edilício é um tipo sui generis de condomínio, que permite que existam ao mesmo tempo áreas de propriedade comum a todos os condôminos, e áreas privativas de cada um desses condôminos, as chamadas unidades imobiliárias. Desta maneira, ele é uma forma diferenciada de propriedade, onde se admite que haja compartilhamento das áreas comuns, ao mesmo tempo em que há frações individualizadas, que podem inclusive ser comercializadas independentemente da vontade dos demais condôminos. Caput do “Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos”. É perfeitamente possível a colocação dos condomínios edilícios como responsáveis tributários, com sujeição inclusive a obrigações acessórias, tais como a inscrição do cadastro mobiliário municipal, e a entrega de declarações de cunho…

FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS,…

deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercer direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. Enquanto pessoa natural dentro do ordenamento jurídico, o ser humano é dotado de direitos e deveres e os exerce de acordo com sua capacidade, que é a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa…

assistidos pelos pais pois são relativamente incapazes. f C – A personalidade civil começa com a concepção.f D – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil.f E – Os ébrios são absolutamente incapazes. f 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer de uma forma legal, as pessoas precisam ter a capacidade para exercitar seus direitos, ou seja, a capacidade de…

assistidos pelos pais pois são relativamente incapazes. C – A personalidade civil começa com a concepção. D – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil. E – Os ébrios são absolutamente incapazes. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer de uma forma legal, as pessoas precisam ter a capacidade para exercitar seus direitos, ou seja, a capacidade de fato.…

anos são assistidos pelos pais pois são relativamente incapazes. C – A personalidade civil começa com a concepção. D – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil. E – Os ébrios são absolutamente incapazes. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer de uma forma legal, as pessoas precisam ter a capacidade para exercitar seus direitos, ou seja, a capacidade de…

O que é um imposto? Imposto é uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas físicas ou jurídicas ao governo, seja ele, municipal, estadual ou federal a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. É uma das espécies do gênero tributo. (que englobam ainda as taxas e as contribuições). Sem imposto São as notas de vendas ou de serviços que não sofrem a retenção de impostos. 1. INSS Orientações sobre…

pais pois são relativamente incapazes. B – A personalidade civil começa com a concepção. C – Todas as pessoas, inclusive os menores, são capazes de obrigações na ordem civil. D – Os ébrios são absolutamente incapazes. E – Todas as respostas estão incorretas. 2 – As instituições financeiras mantêm relacionamento com pessoas físicas e jurídicas, e para que esse relacionamento possa ocorrer de uma forma legal, as pessoas precisam ter a capacidade para exercitar seus direitos, ou…

fiscaliza empresas, não é órgão fiscalizatório. Ela age com a provocação de alguém, para então abrir uma sindicância, punindo mediante multas. Tem como atividades: Serviços de inscrição e baixa do empresário individual e da Sociedade Empresária; Alteração dos dados cadastrais; Alteração de contrato social; Registrar o registro obrigatório dos agentes auxiliares do comercio (profissionais que executam serviços que dão suporte à atividade empresária. Ex: tradutores, advogados,…

sócios, um regime jurídico próprio, que trouxe uma serie de exigências e obrigações formais que não faziam parte até hoje de seu cotidiano, conforme restará demonstrado no decorrer da textualização deste trabalho, onde não se pretendem esgotar a matéria, apenas serviços de aparato aqueles que singrarem as águas deste inquietante mar. No contexto será visto que a Sociedade Limitada é uma modalidade empresarial onde todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital…