Informatização Do Processo Judicial

garantia ao acesso à justiça. Após, faremos breves considerações sobre o referido Projeto de Lei e seus objetivos. Em seguida, traremos os dispositivos alterados pelo Projeto que visam tornar o processo civil mais célere, tais como aqueles referentes à instituição de princípios constitucionais no Código de Processo Civil, a flexibilização de determinados procedimentos, o incentivo à conciliação, à utilização dos meios extrajudiciais e das ferramentas eletrônicas e a redução dos prazos…

realização de pedido certo e determinado, razão pela qual se requer o indeferimento da peça preambular nos termos do artigo 295, I, do CPC c/c seu parágrafo único, I, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. - Da Carência de Ação: A falta de qualquer das condições da ação importa na carência desta, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito. Há possibilidade jurídica quando a pretensão, em abstrato, está inclusa entre as que são reguladas pelo direito objetivo. Caso…

brasileiras desenvolver-se-iam sob o escudo do direito português, compreensão que se estende ao Ministério Público. No Brasil, na sua primeira constituição em 1824, não se tinha nenhuma menção ao Ministério Público. Em 1832 passou a ter no Código de processo criminal do Império, uma seção para os promotores, regulamentando os requisitos para sua nomeação. (coloca o 6 no final, não se inicia parágrafo com isso) 6 Em 1890, o Decreto nº 848 que criou e regulamentou a Justiça Federal,…

Chiavenato (2004), as organizações devem utilizar critérios discutidos e negociados com seus funcionários ou sindicatos, para evitar problemas de diminuição do moral e da fidelidade, que afetam a produtividade, minimizando assim possíveis ações judiciais. Devem também buscar acompanhar o ex-funcionário em sua procura de emprego, por meio de outplacement (recolocação profissional). Para Chiavenato (2004), o turnover deve ser considerado o efeito de algumas variáveis externas e internas.…

juízes de carreira e juízes integrantes da classe dos advogados e do Ministério Público. Em 1975, foi criada a 9ª Região para receber as 8 Juntas do Paraná, passando a 2ª Região a abranger apenas os Estados de São Paulo e Mato Grosso. O número de processos não parava de crescer e em 1981, foi criada a 10ª Região, desmembrando-se da 2ª Região o Estado do Mato Grosso. No ano seguinte, o Estado de São Paulo já contaria com 98 Juntas de Conciliação e Julgamento, insuficientes para atender…

estão implantando a informática em seus currículos, dando aos alunos as primeiras noções do mundo da informatização. É ótimo que a tecnologia tenha chegado ao âmbito escolar, mas se o assunto fosse levado mais a sério os benefícios seriam muito maiores. Porém em muitas comunidades carentes não há recursos para que as escolas possam oferecer esse meio de ensino para os seus alunos. A informatização e os avanços tecnológicos precisam ser encarados de forma mais séria, visando…

Ativa PAGEREF _Toc327735107 \h 84 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PAGEREF _Toc327735108 \h 105 DESCRIÇÃO DOS PROCESSOS TÉCNICOS OBSERVADOS PAGEREF _Toc327735109 \h 115.1 Atendimento ao Contribuinte PAGEREF _Toc327735110 \h 135.2 Emissão de Guia de pagamento de parcelamento e resposta a e-mails PAGEREF _Toc327735111 \h 135.3 Tramite e arquivo de processos PAGEREF _Toc327735112 \h 145.4 Montagem de processos PAGEREF _Toc327735113 \h 175.5 Sistemas de informação e utilização de sistemas…

Justiça foi tomando novas conformações com os conhecimentos adquiridos com a graduação e com o trabalho em conjunto com a equipe técnica - composta pelas 10 11 Serviço Social e Violência Doméstica Assistentes Sociais e Psicólogas Judiciais.1 O tema “Infância e Juventude” se transformou no principal eixo de estudo, atuação e intervenção profissional como Assistente Social. Na graduação, o autor deste breve estudo participou no “Núcleo de Sujeitos Coletivos e Cidadania”…

2.1 Missão da Organização Ser um referencial de excelência em prestação de serviços oferecendo qualidade e conforto aos clientes, sempre superando suas expectativas. 3. OBJETIVOS DO SISTEMA Agilizar e padronizar os processos de cadastramento e reserva de hóspedes, eliminar volume de papéis e ligações, permitir um melhor controle dos serviços prestados dentro das dependências do hotel, facilitar a geração de relatórios. 3.1 Específicos Com a implementação do sistema

estabelecer um conceito, fazer esclarecimentos e sua forma processual. 2 – DESENVOLVIMENTO 2.1 – CONCEITUAÇÃO O incidente de falsidade encontra-se previsto nos artigos 145 a 148, em capítulo próprio no Código de Processo Penal. Conforme disposto no artigo 145 do Código de Processo Penal o incidente é arguido, por escrito, a respeito da falsidade de documento constante dos autos. Desta feita, é relevante inicialmente esclarecer o que entende-se por DOCUMENTO, conforme aduz Guilherme…