Informatização Do Processo Judicial

Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal - Previsto pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, esse princípio garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não haverá qualquer consequência para nenhuma das partes em um processo se não tiver ocorrido todas as fases de…

de crédito é uma promessa de pagamento futura no qual o devedor se compromete a pagar a sua dívida com o credor na data combinada. Eles foram criados com o objetivo de promover a circulação de capital, mas devido aos fenômenos da globalização e informatização ocorridos nos últimos anos, os títulos também se desenvolveram para se adequarem às mudanças. Atualmente os títulos de papéis se encontra em declínio, pois estão sendo substituídos por documentos eletrônicos. A tecnologia está…

SUMÁRIO 1. Introdução...............................................................................................................................2 2. Passo 2 Etapa 1: Entendendo o fenômeno do Ativismo Judicial ............................................2 3. Passo 3 Etapa 1: Relatório sobre as entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky.......................................................................................................3

país, nos moldes da lei complementar prevista no parágrafo único do art.134 (LC 80/94). A gratuidade de justiça abrange honorários advocatícios, periciais, e custas judiciais ou extra-judiciais. Atente-se que assistência jurídica integral é mais que assistência judiciária, porque abrange, além da postulação ou defesa em processo judicial, também o patrocínio na esfera extrajudicial e a consultoria jurídica, ou seja, orientação e aconselhamento jurídicos. Em consequência, a Defensoria…

dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Pluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio. Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia dos litisconsortes. Objetivos • O tema é um dos mais importantes do processo civil,…

GESTÃO DE PROCESSOS Profª. Solange Ferrari Curso: Assessoria Executiva Alunas: Alessandra Pereira Silena Silva DEZ/2012 DEZ/2012 Introdução: Com foco nas atividades administrativas e objetivo de melhoria do desempenho organizacional, a assessoria executiva consiste na incorporação de uma filosofia estratégica de melhoria contínua, planejamento a longo prazo e persistência no cumprimento dos objetivos e metas, principalmente da diretoria, são premissas…

destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário. O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. A instituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações podem ser solicitadas por qualquer pessoa ou por…

inovador da Internet brasileira. Mais conhecido como Marco Civil da Internet, o texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários, além de oferecer ao Judiciário uma legislação para apoiar suas decisões em casos de disputas judiciais. Muitos argumentam que a Internet não precisa de uma lei, que ela deve continuar como está. Afinal, se conseguiu manter-se livre por 18 anos de funcionamento no Brasil, não devemos interferir. No entanto, a Internet, como a conhecemos…

RECURSO ADESIVO. O preparo como requisito de admissibilidade – Posição Jurisprudencial O preparo do recurso, como também as custas do processo, tem a natureza de taxa de serviço, regulada pela Lei nº 9.286/96, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus de Jurisdição. Pode-se afirmar que sem o pagamento das custas processuais, iniciais e recursais, não se constitui validamente a ação e não há prosseguimento válido do feito. O art. 496 elenca os recursos…

de serem disciplinados como títulos de créditos por um regime de crédito próximo aos cambiais esses instrumentos jurídicos são definidos como “títulos de créditos impróprios.Por um regime de crédito . Atualmente há processos revisionais no que tange ao desenvolvimento da informatização,mas os princípios distinguem do regime jurídico cambial e o da cartularidade Títulos de legitimação:são títulos ao portador para ter acesso a prêmios promocional ou a prestação de um…