Influencia Da Midia Na Redução Da Maioridade Penal

SISTEMA PENAL E GêNERO TóPICOS PARA A EMANCIPAçãO FEMININA PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES (ORGANIZADOR) SISTEMA PENAL E GêNERO CONSELHO EDITORIAL ACADêMICO Responsável pela publicação desta obra Paulo César Corrêa Borges Luiz Antonio Soares Hentz Elisabete Maniglia Jete Jane Fiorati Roberto Galvão Faleiros Júnior Júlia Lenzi Silva PAULO CÉSAR CORRÊA BORGES ORGANIZADOR SISTEMA PENAL E GêNERO TóPICOS PARA A EMANCIPAçãO FEMININA © 2011 Editora Unesp

adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis. (C) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito. (D) É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a…

adquire notoriedade no campo das atividades industriais. A tipo- lI: ~\\ ';- 32 ~~;. 33 ~ História da Imprensa OBRAS JORNALÍSTICAS ASPECTOS PARA O DESENVOLVIMENTO Anúncios - Agências DA IMPRENSA o primeiro anúncio em cores em jornal de influência foi feito em 1915, no jornal O Estado de S. Paulo, na primeira página. A introdução de nova maquinaria, o caráter comercial do jornal, a qualificação do jornalismo como profissão, a necessidade de expansão e criação de mercados…

influenciou os códigos de vários outros países, como o da Alemanha. . Em 1899, tendo em vista a rejeição do esboço de Teixeira de Freitas, foi contratado o cearense Clovis Bevilaqua, cujo código foi aprovado em 1916. Tendo em vista que esse código sofreu influência de códigos europeus, e que a ordem no momento prestigiava o patrimonialismo e o individualismo (autonomia da vontade, direito à propriedade, etc), nota-se essa mesma característica no CCB/16. . O direito civil, até a CF/88,…

um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que neste ano de 2008 completa maioridade de existência. Consoante a própria Lei, é caracterizada na condição de criança àquele de idade até doze anos incompletos, e adolescente é àquele que estiver entre doze e dezoito anos de idade, determinando que ambos devem usufruir de todos os

e viviam com a família (81%) quando praticaram o delito. Não concluíram o Ensino Fundamental (quase 90%); eram usuários de drogas (85,6%). (SILVA e GUERESI, 2003, p. 60). Cabe salientar que esses adolescentes não são a maioria dos jovens, como a mídia nos faz acreditar, pois para cada 10 mil adolescentes brasileiros, existem menos de três adolescentes privados de liberdade, porém isto não é suficiente para problematizarem o que está por trás de um perfil preferencial privado de…

desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma…

domésticos. Com referência à norma constitucional, Veronese descreve que a Constituição Imperial de 1824 e a da primeira República, de 1891, foram omissas, ou seja, nada instituíram em relação à criança carente. Menciona ainda, que o Código Penal de 1890 fazia ressalva aos menores de nove anos de idade, os quais não poderiam ser incriminados, bem como os maiores de nove e menores de quatorze anos, que agiam sem o completo juízo. O mesmo Código avaliava a menoridade como…

empregos domésticos.6 Com referência à norma constitucional, Veronese descreve que a Constituição Imperial de 1824 e a da primeira República, de 1891, foram omissas, ou seja, nada instituíram em relação à criança carente. Menciona ainda, que o Código Penal de 1890 fazia ressalva aos menores de nove anos de idade, os quais não poderiam ser incriminados, bem como os maiores de nove e menores de quatorze anos, que agiam sem o completo juízo. O mesmo Código avaliava a menoridade como…

outros. Enquanto adultos/as de referência não assumem a função da educação sexual, adolescentes e jovens têm cada vez maior acesso a um conhecimento pulverizado sobre diversos temas, com ênfase na sexualidade, através de suas relações sociais, da mídia ou da internet. Basta um clique para que um mundo de imagens, sons e apelos se coloque à disposição e nem sempre o que lhes chega através deste clique é informação de qualidade ou correta que vá contribuir para seu planejamento de vida.…