Infanticídio Na Abordagem Jurídico Psicológica Do Estado Puerperal

Conceitos: É um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. 1- AS FUNÇÕES DO DIREITO PENAL Para uma compreensão segura da ciência penal é importante saber qual é a função do Direito Penal, a sua missão dentro do Estado Social Democrático de Direito, Material, insculpido na Carta Constitucional de 1988. O Direito Penal,…

mais democrática instituição de aplicação dogmática. O Brasil na criação do Tribunal do Júri, que historicamente foi mais favorável, muito embora, em determinados períodos, passou por certas crises institucionais. A disciplina em nosso ordenamento jurídico pela primeira vez foi pela Lei de 18 de junho de 1822, que limitou sua competência ao julgamento dos crimes de imprensa, e era formado por quatro Juízes de Fato, num total de vinte e quatro cidadãos bons, honrados, patriotas e…

consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia…

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO 1 MEDICINA LEGAL, NULIDADES E PROCESSO PENAL 9 Exempli gratia, em exame de lesões corporais, devemos ter a identificação da pessoa, seu estado geral, o exame propriamente dito etc. Deverão constar o número de lesões, local, forma, dimensões, profundidade, direção, coloração, áreas circunvizinhas etc. Bom lembrar que, apesar de, em geral, ser o perito servidor policial, ele…

consentimento, visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a…

.................... 68 APÊNDICE ............................................................................................................................. 69 11 INTRODUÇÃO O Direito das Sucessões é muito amplo e importante no ramo jurídico, e neste trabalho procurou-se desenvolver algumas noções deste campo do direito. Afinal, para que se possa compreender o processo de Exclusão da Sucessão, em caso de indignidade, é necessário que sejam desenvolvidas antes, determinadas noções

identidades subjetivas dos homens e das mulheres. O gênero é, segundo esta definição, uma categoria social imposta sobre o corpo sexuado. Segundo o Ministério da Justiça[6], esta palavra "é um conjunto de características sociais, culturais, políticas, psicológicas, jurídicas e econômicas atribuídas às pessoas de forma diferenciada de acordo com o sexo". Diz ainda, que estas características são construções sócio-culturais que variam ao longo da história, e se referem a papéis…

identidades subjetivas dos homens e das mulheres. O gênero é, segundo esta definição, uma categoria social imposta sobre o corpo sexuado. Segundo o Ministério da Justiça[6], esta palavra "é um conjunto de características sociais, culturais, políticas, psicológicas, jurídicas e econômicas atribuídas às pessoas de forma diferenciada de acordo com o sexo". Diz ainda, que estas características são construções sócio-culturais que variam ao longo da história, e se referem a papéis…

ESCOLA DA MAGIDTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Renata Di Masi Palheiro Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA DI MASI PALHEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de pós -…

ESCOLA DA MAGIDTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Renata Di Masi Palheiro Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. RENATA DI MASI PALHEIRO ADOÇÃO INTUITU PERSONAE Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de pós -…