Induto Penal

delitos políticos. 5. Não se devem impor a pena de morte que, no momento da perpetração do delito, for menor de 18 anos ou maior de 70, nem aplica-la a mulher em estado de gravidez. 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, induto ou comutação da pena os quais podem ser concedidos em todos o caos. Não se podem executar pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente. ART. 5 Direitos à integridade Pessoal 1.…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: CONSEQUÊNCIAS, PREVENÇÃO E PUNIÇÃO SEGUNDO O CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------------------ 23 2.1 – Consequências -------------------------------------------------------------------------- 23 2.2 – Prevenção --------------------------------------------------------------------------------- 26 2.3 – Punição segundo o Código Penal -------------------------------------------------- 28 CAPÍTULO III – A POLÍTICA…

trabalho é o resultado da pesquisa: Os determinantes para a inserção das mulheres na criminalidade, realizado com mulheres encarceradas que estão aguardando julgamento na Segunda Delegacia de Policia Civil de Mossoró/RN, devido à infrações da Lei Penal. Teve como objetivo investigar os principais determinantes que levaram estas mulheres a inserirem-se como sujeitos da criminalidade, uma vez que em nossa sociedade a mulher ainda é vista como um ser “frágil” e “incapaz” de cometer um…

TEORIA GERAL DA PENA Noções Gerais da pena: a)Aspectos da sanção penal: A fase mais terrível do direito penal, foi a idade media. Foi o período em que o Estado e a Igreja tornaram-se um Estado, só com isso surgiu a santa aquisição, onde o crime se torna um pecado e as punições eram verdadeiramente penosas. Esta fase é chamada de fase do direito penal do terror. No final da idade media começou-se a criar uma espécie de punição chamada de prisões canônicas ou eclesiásticas, estas…

Tribunal Regional Federal. E por Juiz Eleitoral? A competência será do Tribunal Regional Federal. - Art. 582, CPP – “Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV”. - A época da promulgação do Código Processo Penal existia a figura do pretor, como existência a figura do conciliador dos juizados especiais criminais, hoje o Pretor é uma autoridade judiciária inferior à figura do Juiz, não pertencendo ao quadro de carreira di judiciário. Naquela…

Universidade do Estado de Minas Gerais, Fundação Educacional de Divinópolis. Bibliografia : f. 83-84 O48c 1. Condenados – Aspectos Sociais. 2. Associação de Proteção e Assistência Oliveira, Candido Silva aos Condenados – APAC. 3. Lei de Execução Penal - LEP. l. Bechelaine, De condenado recuperando: a convergência entre de a LEP e oGerais José RaimundoaBatista. ll. Universidade do Estado Minas método APAC [manuscrito] / Candido Silva Oliveira. – 2007.lll. Título. UEMG. Fundação…

1902) 6.7.1.Características A.Finalidade de abrigar jovens delinqüentes entre 16 a 21 anos de idade. B.Estes jovens construíram uma moradia num acampamento da cidade. Assim, os próprios presos concebiam a moradia como prisão. Nascia o gérmen da casa penal aberta, ou prisão albergue, onde a vigilância com relação ao preso é extremamente reduzida, permitindo reintegração a sociedade de forma natural. Princípios 1.Princípio da Legalidade 1.2.Previsão Legal no CP:…

ressalvando ainda que aquele que assinou o laudo prévio estaria impedido de participar. A majoritária é que essa súmula está ultrapassada com a edição da lei 11690. O exame de corpo delito é tem a finalidade de perpetuar a materialidade de uma infração penal, seja crime ou contravenção. Se tiver outra finalidade é apenas uma pericia. O laudo de corpo delito direto é qdo o perito examina diretamente o material em estudo. Quando é realizado com base informações ou documentos vindas de…

prognatismo; 7. forma do nariz; 8. bordas alveolares. p) Cicatrizes = forma, localização, coloração, dimensão, mobilidade e resistência. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PERÍCIA Perícias médico-legais, disciplinadas: 1. Código de Processo Penal - artigos 158 a 170 do capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em geral) - Decreto Lei nº 3.639, de 3 de outubro de 1941; 2. Código de Processo Civil - artigos 145 a 147 da Seção II (Do Perito) e 420 a 439 da Seção…